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materia nº 225/2013

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 225 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaCM 225/13 - PROPÕEM QUE SEJA ENVIADO AO PRESIDENTE DA EMATER/ASCAR DO RIO GRANDE DO SUL ESTA MOÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DA FILANTROPIA A ESSA ENTIDADE.
native_id1342

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sessão Pealzads
aces di A REQUERIMENTO
fX) provada
Mona «MOÇÃO DE APOIO
considerando que a EMATER/ASCAR corre o risco de ser obrigada a pagar à
União um passivo de 2 bilhões de reais caso perca a condição de entidade filantrópica, que a
isenta de recolher impostos federais, o que pode fazer com que a mesma venha a quebrar;
considerando que nosso Município tem entre suas atividades a agricultura, a qual
vem progressivamente sendo incentivada pelo Poder Público e esta Casa Legislativa reconhece
o trabalho qualificado prestado pela EMATER/ASCAR,
propõem que seja enviado ao Presidente da EMATER/ASCAR do Rio Grande do
Sul esta MOÇÃO DE APOIO à manutenção da filantropia a essa entidade.
JUSTIFICATIVA
Criada em 1955, a entidade passou a ter a filantropia questionada na década de
1990. A instituição teve o benefício cortado em 2003 pelo Conselho Nacional de Assistência
Social. Desde lá o caso vem se arrastando na Justiça.
Em 2011, políticos e representantes de entidades ligadas ao campo entraram com
uma ação popular e conseguiram uma liminar assegurando a filantropia da instituição. No ano
passado, porém, o Ministério Público Federal entrou com recurso pedindo a suspensão da limi-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nar e anulou o julgamento realizado em agosto de 2012 e o TRF — Tribunal Regional Federal
julgará novamente o recurso, podendo manter ou revogar a liminar que beneficia a EMA-
TER/ASCAR.
Caso a liminar que garante a filantropia à EMATER/ASCAR seja cassada, as po-
líticas sociais não chegarão a 250 mil famílias que vivem no meio rural do Estado.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2013.
Vereador VALDIR MUNDO RAMOS

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