| Tipo | Moção de Apoio |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | CM 225/13 - PROPÕEM QUE SEJA ENVIADO AO PRESIDENTE DA EMATER/ASCAR DO RIO GRANDE DO SUL ESTA MOÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DA FILANTROPIA A ESSA ENTIDADE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Sessão Pealzads aces di A REQUERIMENTO fX) provada Mona «MOÇÃO DE APOIO considerando que a EMATER/ASCAR corre o risco de ser obrigada a pagar à União um passivo de 2 bilhões de reais caso perca a condição de entidade filantrópica, que a isenta de recolher impostos federais, o que pode fazer com que a mesma venha a quebrar; considerando que nosso Município tem entre suas atividades a agricultura, a qual vem progressivamente sendo incentivada pelo Poder Público e esta Casa Legislativa reconhece o trabalho qualificado prestado pela EMATER/ASCAR, propõem que seja enviado ao Presidente da EMATER/ASCAR do Rio Grande do Sul esta MOÇÃO DE APOIO à manutenção da filantropia a essa entidade. JUSTIFICATIVA Criada em 1955, a entidade passou a ter a filantropia questionada na década de 1990. A instituição teve o benefício cortado em 2003 pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Desde lá o caso vem se arrastando na Justiça. Em 2011, políticos e representantes de entidades ligadas ao campo entraram com uma ação popular e conseguiram uma liminar assegurando a filantropia da instituição. No ano passado, porém, o Ministério Público Federal entrou com recurso pedindo a suspensão da limi- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ nar e anulou o julgamento realizado em agosto de 2012 e o TRF — Tribunal Regional Federal julgará novamente o recurso, podendo manter ou revogar a liminar que beneficia a EMA- TER/ASCAR. Caso a liminar que garante a filantropia à EMATER/ASCAR seja cassada, as po- líticas sociais não chegarão a 250 mil famílias que vivem no meio rural do Estado. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2013. Vereador VALDIR MUNDO RAMOS