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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 026/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A — CONTRATAR PESSOAL —
PROFESSOR SERIES FINAIS -—
HABILITAÇÃO INGLES - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de dois professores para séries finais — habilitação língua
estrangeira (inglês)-, com carga horária já estipulada em lei (22h), objetivando
atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
-S
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente dois professores de inglês, a serem chamados com
brevidade, em face da possível instauração de processo administrativo disciplinar
que poderá afastar a atual professora, nos próximos dias.
No caso em apreço, há lista de aprovados em concurso público
para ser observada. Ou seja, para suprir a lacuna da profissional que poderá ser
afastada, os demais colocados no certame serão chamados para assumir o cargo
durante o afastamento ou demissão da atual professora.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, em regime de urgência, ante a
antecipação do afastamento da professora de inglês.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09
dias do mês de junho de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
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