texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL ;
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 070/2017
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA
LEI Nº 1.477, DE 28 DE JUNHO DE 1991,
QUE CRIA.O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE-CNS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É alterada a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.477, de 28 de
junho de 1991, que passa a ser a seguinte:
Art 4º O Conselho Municipal de Saúde manterá o que propôs a Resolução nº]
453/2012, no que tange a organização dos Conselhos Municipais de Saúde, ficando
as vagas de Conselheiros distribuídas da seguinte forma:
1- 50% (cinguenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários;
1 —- 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da
área da saúde;
HH — 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único: A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá
como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto
da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, e serão
nomeados através de Decreto Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNIC:
SÃO SEBASTIÃO NC cai
rar Ã
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
. DOCUMENTO(S)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: DIGITALIZADO(S)
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O Projeto de Lei que é enviado nesta oportunidade à apreciação
desta Casa Legislativa, trata-se de um anseio da própria formatação do atual Conselho
Municipal da Saúde. :
Tal iniciativa vem ao encontro daquilo que a Administração
Municipal prega: maior representatividade nos conselhos, maior poder de deliberação e
fiscalização, e está também adequando a formatação à Resolução n.º 453 de 10 de
maio de 2012, do Plenário do Conselho Nacional de Saúde.
Desta forma, objetivando ampliar a composição do nosso Conselho
Municipal da Saúde, requer-se a aprovação do anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 21 de
agosto de 2017.
open original →