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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
Gols
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO [AÍ olloz
PROJETO DE LEI Nº 027/2016 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.887/2016, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
PESSOAL - ARQUITETO - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.887, de 07 de junho
de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — arquiteto — por
prazo determinado em caráter emergencial, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2.º O prazo das contratações de que trata o artigo anterior serão da
assinatura do presente contrato até o dia 31 de dezembro 2016, podendo
ser prorrogado por até 06 (seis) meses, sendo regidas pelas normas do
Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer
momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
y
DARCI JOSE LA ANN
Prefeito Municipal.
MARA MUNICIPAL |
o2z/02
O DO CAÍ
cA
Es SÃO SEBASTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.887, de 07 de junho de 2016,
que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — arquiteto — por prazo
determinado em caráter emergencial.
Tal alteração no prazo de vigência contratual se faz necessária porque
segundo entendimento do TCE e do TRE RS, os contratos na área de arquitetura
não podem ser prorrogados no período de vedação da lei, ou seja, de 03/07/2016
até 31/12/2016, por não serem considerados serviços essenciais.
A referida alteração se faz necessária tendo em vista a vedação contida
no inciso V do Art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997 - Código Eleitoral, conforme
segue:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
V = nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de junho de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
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