br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 200/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaPM 072/2017 - CM 200/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 51, 53 E DA TABELA I, VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1387

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
o
PROJETO DE LEI Nº 072/2017 SÃO SETE RAÇA
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49,
51, 53 e DA TABELA |, VI e VII DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 49 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49. (...)
$1.A...)
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03.Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CA |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.47. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuídados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
ELA
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
7.15. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos
e congêneres.
CÂMARA MUNICIPAL |
o4[ >
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ !
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *
PREFEITURA MUNICIPAL: DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços, relacionados com a exploração e/.
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens é congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer-grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. .
9.01. Hospedagem de qualquer natureza-em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (/easing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias. -
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial,
10.10. Distribuição de bens de terceiros. .
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres,
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
CÂMARA MUNICIHA.
05) |7
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12. Execução de música..
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14. Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica. :
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.140. Tinturaria e lavanderia.
CÂMARA MUNICIPAL
Ob [|
SÃO os DO O CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ .
14.11. Tapeçaria e-reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.'
14.13. Carpintaria e serrâlheria. '
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste-e icamento. .
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a furicionar pela União ou por quem de
direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, dê cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País € no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia. '
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 1
6
Sã? “SEnSTIÃO DO CAI|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
15.14, Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
17.08. Franquia (franchising).
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres.
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13. Leilão e congêneres.
17.14. Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria,
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
| SÃO SEBASTIÃO DO SAÍ
ESTADO DO: RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
17.20. Consultoria € assessoria econômica qu financeira.
17.21. Estatística. - . ,
17.22. Cobrança em geral. :
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou à pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras; conferências, seminários e congêneres.
17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imageris. de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem: de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
8
CÂMARA MUNICIPAL |
01/17
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO -SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do - corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE .DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D
Art. 2.º Fica alterada a redação dos incisos do artigo 51, parágrafo 2.º da Lei
Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que .estabelece o Código Tributário do
Município, consolida a Legislação Tributária. e- dá: outras providências, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. (...)
$1.º(...)
82.º(...)
| — do estabelecimento do tomador. ou intermediário do serviço, ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
H - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista, do 8 1º do art. 49;
IH - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista, do 8 1º do art. 49;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista, do $ 1º
do art. 49;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista, do $ 1º do art. 49;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista, do $ 1º do art. 49;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista, do $ 1º do art. 49;
VIH - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista, do 8 1º do art. 49;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista, do 8 1º do
art. 49;
X — (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
— (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
XI — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da Lista do 81º do art. 49;
XIH — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do 81º do art. 49;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
Lista do 81º do art. 49;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da Lista do 81º do art. 49;
XVI — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do 81º do
art. 49;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do 81º do art. 49;
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XVII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do 81º do
art.49;
XIX — onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16 da Lista do $1º do art.49;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da
Lista do 81º do art. 49;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista
do 81º do art. 49; É
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do 81º do art. 49;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no. caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 3.º Fica alterada a redação do artigo 53, incisos | e IV da Lei Municipal n.º
3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município,
consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 53.
| - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do
Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoa natural,
empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no
Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços
referidos no parágrafo 2º do artigo 51 desta Lei;
E=(...)
W—(...)
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista, do $ 1º do art. 49, sem prejuízo do disposto nos incisos
anteriores desse artigo.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Rel de SãojSebastião do Caí,
N
CLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente, |
Nobres Vereadores!.
Através do anexo Projeto de Lei, 'o Executivo Municipal propõe que seja
alterada a redação dos artigos 49, 51 e 53 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências.
Ocorre que a referida mudança se faz necessária em função das
alterações ocorridas pela edição de uma lei Federal (LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2016)
Assim, serve o presente expediente para adequar a Legislação
Municipal ao que apregoa a Legislação Federal.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de setembro de 2017.
12
pm e em DS Ps TAL
[SAY SEHASTIÃO DO Cai
SUB)! 8 SOSINISS sIBuiad (Q
%&
svava
VdINDA SVSSA V NO SvsaIudiNa (Al
%S
WID 0P 6P VE OP.) OJeibgied op LO cz
use gV'SL
OE LOS| PO'OL 8 L0'0L SUS] SOU Sojuossp sodimos (e
Sguu Op BInJq ejtsoau e aJgos jemjueasod -
0B5E)) no sgtu Jod “ogul
00'ss | 00'55
00'55 00'55 00'55 00's5 00's5
no opeBeudua 'owos “opel
[EU [eUOISS]0Jd 10d]
SIVNOISSISONd 30 JaVaIIDOS (ill
00'0yL
00'09L
00'08L 00'00Z 00'0€Z
TEN AS3
00'0y2
ap ogzel e eMpunl
possed e qjuenb gols! BOssad e eJed ojue) |euoio)
-sodoJd og9e1] no “ou JOd e ojnojea Jod opejnojeo)
0081
00'09
00'06
005%
00'0€ 00'sy
00'05 00'52
00'0€ 00'09 00'06
00'sp
00'06
00 SEL
00'00L
00'051
00's04
TeW
ERVA
IXyL 3a OdIANAS (tl
00'02L
00'SEL
00'08L
jeuopiodoJd 06581; no oue Jod
“ue SUB)! SOU SOpeoyioadsa ogu sodiues sisal (8
00'002
00'sez
00's4Z
00'00€
OBSEIpouLSJU] ap sodh sonno Jonbsiend a!
(eres ogdejussalde! 'usbejonoo 'queweiuaby (p|
00'00L
00'05L
00'00Z2
00'scz
00'052
00'00€
JeuojpiodoJd og3eI no cup 10d “sopeiedinbo eusuujede)
So 8 O9/U98) |SAIU LIS OgÍBULIO) VOS SIBUOISSYOIA (9
00'02L
00'08L
Za
a
AON
mo
yes
00'08L
00'0bZ
00'02€
00'09€
08381) no oue 10d 'sopeledinbe ejuauujeda] so e Jojedns|
OSIND WS OÓBULO) UIO9 SIBJ9G]| SIBUOISS]OL Susa (q|
00'022
nr
Un
0S'ciy
00'56y
sodIpajy siguoIssgod (e|
eW
wossad oHTvaval (I
SWHN NI SOQVXIS SIHONVA
Jqv
TEN
no
SSI 0G VÔNVISOD 3 OLNINVÔNVT VaVd VIaaVL
8LOZ/LO/LO 9P atued e soBia wa
(197 ep oxeuy) | VIIMVL
TABELA VI rip ta E tus IA E
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
APROVAÇÃO DE PROJETOS
1. Arruamento e loteamento, por metro quadrado ( excluem-se as áreas destinadas
a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município sem ônus para os
cofres públicos )....
|2. Construção de prédio residencial, por metro quadrado:
. Em alvenaria, até 80,00 mê
2.2. Em alvenaria, acima de 80,00 mí até 150,00 m 1,20
2.3. Em alvenaria, acima de 150,00 m? até 200,00 m? 1,85
2.4. Em alvenaria, acima de 200,00 mº. 2,25
2.5. Em madeira até 150 mi 0,50
2.6. Em madeira acima de 1 1,20
2.7. Em madeira e aivenaria-mista até 150,00 m2 . 0,80
.. Em madeira e alvenaria-mista acima de 150,00 m2.
3. Construção de prédio industrial ou comercial, por metro quadrado ..
OBS.: As licenças para reconstrução, reformas, aumentos e regularização espontânea
de área construida serão calculadas pelos valores previstos nos itens 2 e 3 desta Tabela,
de acordo com a natureza do projeto.
4. Regularização de obra, por metro quadrado:
4,1 Espontânea: Aplicar em dobro os valores previstos nos itens 2 e 3 desta Tabela.
4.2 Notificada: Aplica em triplo os valores previstos nos itens 2 e 3 desta Tabela.
|5. Análise preliminar, por projeto. 50,00
6. Substituição/Alteração de projeto aprovado (anterior ao Habite-se):
[6.1 Área igual ou menor do que a anteriormente aprovada: cobrar 70% do valor conforme itens 2 e 3 dessa
Fabela.
[6.2 Área excedente que a anteriormente aprovada: cobrar 100% do valor conforme itens 2 e 3 dessa
Tabela.
Cobrar Os itens 6.1 e 6.2 quando a área total for superior a área aprovada anteriormente.
7. Construção e reconstrução de fachada de edifício, por mê de área construíd
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS
1.Por projeto aprovado.
HABITE-SE
1. Vistorias de prédios para expedição de cartas de "Habite-se"” por unidade habitacional
1.1 No perímetro urbano...
1.2 Fora do perímetro urban
37,00
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
1. Construção de muro e/ou cerca de metal, por metro linear...
|2. Construção ou instalação de piscina, por metro cúbico...
3. Construção de marquise, toldo ou cobertura análoga, por metro quadrado...
|4. Desmembramento, unificação ou fracionamento de áreas, extinção de condominio e der
serviços correlatos de parcelamento do solo:
14. 1 Até 1.500 metros quadrados.
4. 2 Acima de 1.500 metros quadrados, sobre a área que exceder, por metro quadrado.
(300URMs + 0,04 URMs por metro quadrado excedente)
5. Processo de Retificação Administrativa, por processo...
6. Fixação de alinhamento
6.1. Em terreno de até 20 metros de testada.
6.2. Em terreno de testada supeior a 20 metros ou fração que exceder...
8.3. Aplica-se os mesmos critérios do item 6.1 acima, em terrenos de esquina...
7. Instalações
7.14. Colocação ou substituição de bombas de combustíveis ou lubrificante,
inclusive tanques ou reservatórios desses, por unidade.
100,00
7.2. Instalação de elevadores, por unidade... 100,00
7.3 Vistoria de instalações hidrosanitárias 30,00
TABELA VII
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE
EXPEDIENTES E PREÇOS PÚBLICOS
1. EXPEDIENTE
1.1. Protocolo de requerimento para qualquer fim
1.2. Segunda via de certidões expedidas, atestados, translados em geral, por unidade
1.3. Averbação de escritura, por unidade.
1.4. Autenticação de plantas e documentos, por unidade.
1.5. Contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços públicos,
inclusive prorrogação de prazos desses................. eee
OBS.: Serão cobradas a parte as despesas decorrentes da apreensão, inerentes ao ato ou a
conservação do objeto apreendido.
1.6. Busca, por ano.
1.7. Emissão de listagem pelo computador, por folha.
1.8. Outros expedientes não previstos nesta tabela serão cobrados à alíquota que melhor
assemelha o assunto.
1.9 Reprodução de documentos por cópias xerográficas ou similar, por unidade...
1.10. Exemplar de:
1.10.1. Código Administrativo ou assemelhado..
1.10.2. Código de Obras.........
1.10.3. Código de Posturas.
1.10.4. Código Tributário Municipal...
1.10.5. Mapa do Município..
Em preto e branco....
Colorido......
OBS.: O executivo decretará TABELA DE PREÇOS para os serviços prestados pela Prefeitura
à medida dos custos e serviços.
2. NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
2.1. Fornecimento de número indicativo de numeração de prédios, por emplacamento (sem o
fornecimento da placa):
URMs
a) em todo o município...
CÂMARA MUNICIPAL |
3. DA APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES
3.2. Depósito, por dia ou fração
3.2.1. De veículos, por unidade
3.2.2. De animais, por cabeça
3.2.3. De mercadorias ou objetos, por espécie.
4. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
4.1. Coleta de Lixo doméstico:
4.1.1. Residencial urbano ( diário ), ao ano
4.1.2. Residencial urbano ( até 3 vezes por semana ), ao ano
4.1.3. Comercial, ao ano
41,4. Industrial, ao ano
4.1.5. Remoção especial de lixo, entulhos e caliças, por motivos de asseio ou estética
urbana, por carga e viagem
4.2. Restauração de Pavimentação:
4.2.1. Levantamento de pavimentação e/ou cobertura de leito de via pública, destinado a interesse
particular:
4.2.1.1. Com utilização de máquina:
4.2.1.1.1. Leito de asfalto com calçamento:
44,50 URNs x largura da rua
4.2.1.1.2. Leito calçado com pedra irregular ou paralepípido:
35,00 URMs x largura da rua
4.2.1.1.3. Leito não pavimentado:
27,00 URMs x largura da rua
4.2.1.2. Manual:
4.2.1.2.1. Leito de asfalto com calçamento:
15,00 URMs x largura da rua
4.2.1.2.2. Leito calçado com pedra irregular ou paralepípido:
11,00 URM x largura da rua
4.2.1.2.3. Leito não pavimentado:
8,00 URMs x largura da rua
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
5. TAXA DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
5.1. Arrendamento de sepultura, por lote
5.1.1. Por cinco anos.
5.1.2. Por dez anos
5.1.3. Por quinze anos.
5.1.4. Por vinte anos
5.2. inumação de cadáver.
5.3. Exumação de cadáver.

open original →