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materia nº 208/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPM 073/2017 - CM 208/17 - ACRESCENTA O ARTIGO 55-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nn RoT/B
Rec,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
04/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 073/2017
ACRESCENTA O ARTIGO 55-
A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LE
Art. 1.º Fica acrescentado o artigo 55-A na Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 55-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços — ISS é de 2% (dois por
cento), e a máxima de 5% (cinco por cento).
& 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do $ 1º
do art. 49.
$ 2º, É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à
alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
$ 3º. A nulidade a que se refere o 8 2º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços — ISS, calculado sob a
égide da lei nula.
$ 4º. Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, toda concessão de benefício
fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2% (dois por
cento), será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-
A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
$ 5º. Na hipótese de descumprimento do $ 1º do caput, o imposto será devido no
local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
CÂMARA MUNICIPAL
03/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2.º Fica acrescentado o inciso VI e parágrafos 7º e 8º no Artigo 53 da Lei
Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do
Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, com a seguinte
redação:
Art. 53.
[-(..)
H—(..)
W—(...)
V—(..)
V—-(.)
VI — A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no Artigo 51.
S1.(.)
8º2.(..)
8º3.(..)
8º 4.(..)
8º5.(...)
8º 6. (...)
8º 7. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
importo é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8º 8. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito descritos no subitem 15.01,.0s terminais eletrônicos ou as máquinas operadoras
efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que seja
acrescentada a redação do artigo 55-A, bem como o inciso Vl e parágrafos 7.º e 8.º
no Artigo 53 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que
estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá
outras providências.
Ocorre que a referida mudança se faz necessária em função das
alterações ocorridas pela Lei Federal (LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2016)
Serve o presente expediente, também, para dar continuidade na
adequação da Legislação Municipal ao que apregoa a Legislação Federal e
recentes decisões do Poder Judiciário sobre a cobrança de Imposto Sobre Serviços
sobre operações de leasing e cartões de crédito e débito.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de outubro de 2017.
CLOVIS E F DUARTE,

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