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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 074/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte discriminação:
CÂMARA MUNICIPAL
(9) 0/94)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
02 — Recursos Vinculados Federais
1030100752.123 — Manut. Saúde C/Recursos PMAQ
Recurso 4521 - PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL.
3.33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas....................... R$ 10.000,00
Conta nº: 636408
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
superávit financeiro do Recurso 4521-PMAQ verificado no exercício de 2016.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL |
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Rec. 021012) |
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CÂMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Este Projeto foi enviado com o objetivo de custear as despesas da
manutenção do programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ-AB), da Secretaria Municipal da Saúde (Médicos
integrantes do Programa Mais Médicos).
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja
aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02
dias do mês de outubro de 2017.
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