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materia nº 210/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPM 075/2017 - CM 210/17 - ACRESCENTA REDAÇÃO NO ANEXO I - CARGO DE ARQUITETO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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| CAMARA MUNICIPA: :
SÃO SEBASTIÃO DO Cai:
Nº 210%...
jRes. ONA
A.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CA!"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 075/2017
ACRESCENTA REDAÇÃO NO ANEXO | —
CARGO DE ARQUITETO DA LEI 2.600
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica acrescentado no Anexo |, cargo de Arquiteto da Lei 2.600 de 10 de
dezembro de 2004, a seguinte redação:
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Arquiteto
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar projetos, analisar e aprovar projetos, direção, construção e
fiscalização de edifícios públicos, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.
Descrição Analítica: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica, realizar
projetos de escolas e edifícios públicos, realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na
elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; analisar e aprovar projetos de construções
em gera!, bem como convalidar todos os projetos já aprovados, sempre que necessário; elaborar
projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos
de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos;
projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura
paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre
questões de sua especialidade; exercer tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 33 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 21 e 50 anos.
b) Instrução: Superior completo.
c) Outros: Habilitação para o exercício da profissão de arquiteto.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar algumas atribuições do cargo de Arquiteto,
constante no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
O objeto de tal mudança é deixar claro que os arquitetos do
município, assim como engenheiros, podem analisar a aprovar projetos
arquitetônicos de construções diversas, pois na descrição até então em vigor, não
ficava bem clara esta atribuição e os referidos profissionais sempre realizaram
tais funções.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02
dias do mês de outubro de 2017.

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