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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO Ch
PROJETO DE LEI Nº 076/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
117 E 118 DA LEI N.º 2.835, DE 09 DE
MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos Artigos 117 e 118 da Lei Municipal nº
2.835 de 09 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
Art. 117. As instalações prediais de esgoto sanitário devem ser ligadas à
rede de esgoto sanitário, se houver, ficando proibida a ligação dos condutores de
esgoto sanitário à rede de águas pluviais.
81.º Após a aprovação do projeto e durante a execução das obras da
edificação, por solicitação do proprietário ou do responsável técnico, a Prefeitura
realizará VISTORIA DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, de acordo com o
projeto aprovado, mediante pagamento da taxa de vistoria e encaminhamento do
requerimento padrão.
$ 2º O prazo para vistoria das instalações é de 07 (sete) dias, a partir da
data do requerimento, sendo que no momento da vistoria, as unidades de
tratamento de esgoto deverão estar descobertas e com as inspeções abertas,
permitindo a conferência do diâmetro e da altura útil, inclusive nos casos de
regularização de edificações.
8 3.º Realizada a vistoria será emitido parecer do PVI — Pedido de Vistoria
das instalações, com as seguintes hipóteses:
1- NÃO APROVADO: o fiscal responsável pela vistoria emite parecer com
as irregularidades constantes. Neste caso deve o responsável técnico realizar as
correções e solicitar nova vistoria efetuando novo pagamento da taxa de vistoria;
H - APROVADO: o fiscal responsável pela vistoria emite parecer de
aprovação da vistoria, atestando que as instalações encontram-se conforme
projeto aprovado 01 (uma) via para o proprietário e 01 (uma) via anexada ao
projeto aprovado na Prefeitura).
$ 4º O PVI — Pedido de Vistoria das Instalações — é condição obrigatória
para o habite-se.
CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO O SEBASTIÃO DO CAiÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
Art. 118. Nas edificações situadas em vias não servidas por esgoto cloacal,
devem ser instalados fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, obedecendo às
seguintes especializações:
| - quanto à fossa séptica:
a) deve ser dimensionada de acordo com a NBR 7229;
b) devem localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) das divisas do terreno;
c) deve conter tampa de inspeção visível e sem nenhuma obstrução que
possa dificultar sua limpeza;
H - quanto ao sumidouro e filtro anaeróbio:
a) devem ser dimensionados de acordo com a NBR 13969 e tendo
capacidade nunca inferior a 1,5mº (um metro e cinquenta centímetros cúbicos);
b) devem localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cingúenta
centímetros) das divisas do terreno;
c) devem localizar-se a, no mínimo, 20m (vinte metros) de poços de
abastecimento de água potável;
d) devem conter tampa de inspeção visível e sem nenhuma obstrução que
possa dificultar sua limpeza;
e) não deve haver extravasor do sumidouro para a rede pluvial.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí,
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Prefgito Municip
SÃO SEE aSTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SOLICITAÇÃO DE VISTORIA HIDROSSANITÁRIA
Eu,
CPF Telefone
solicito a vistoria das instalações hidrossanitárias da obra situada na Rua
nº ;
bairro , nesta cidade.
Expediente de aprovação do
projeto:
Data da aprovação do
projeto:
Tendo pleno conhecimento que a vistoria poderá NÃO SER REALIZADA se
alguma das exigências abaixo não for atendida.
e Todas as instalações devem estar inoperantes;
e Tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro devem estar totalmente
abertos e não aterrados, possibilitando a conferência das medidas internas
conforme projeto aprovado;
e Todas as instalações devem estar com livre acesso aos vistoriadores;
e Avistoria deve ser solicitada quando as instalações estiverem concluídas;
e Projeto deve estar aprovado.
São Sebastião do Caí, de de
Assinatura do requerente
(proprietário ou responsável técnico)
CAMARA SAUM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar os artigos 117 e 118 da Lei Municipal n.º
2.853 de 09 de março de 2007, que institui o Código de Obras do Município de
São Sebastião do Caí e dá outras providências.
A necessidade de melhorias no sistema de tratamento do esgoto
sanitário é uma realidade ante a ausência de rede coletora de esgoto sanitário no
Município, que está ao encargo da Corsan.
Assim, existe a necessidade de fiscalização, uma vez que é
crescente a ligação indevida do esgoto sanitário no esgoto pluvial.
Desta forma, o Município almeja qualificar positivamente o Meio
Ambiente no âmbito municipal e nas cidades que recebem as águas do Rio Caí,
após passar por nossa cidade, atendendo as exigências ambientais e diminuindo
a poluição do Rio Caí.
Pelo exposto, Requer seja o referido Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias
do mês de outubro de 2017.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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