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materia nº 212/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPM 077/2017 - CM 212/17 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ;
Ea
PROJETO DE LEI Nº 077/2017 . SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
pelo serviço de enfermagem das unidades de saúde do Município, com
remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o
menor padrão de referência do Município.
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o profissional designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto, se for o caso, sem
percepção de horas extraordinárias.
$ 1º A gratificação criada por esta lei somente será atribuída, mediante
portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício da
função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único
considera como de efetivo exercício.
Art. 3.º As gratificações de que trata esta lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação
proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a
fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na
proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu.
Art. 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que
sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária
devida.
Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em
dias, aplicando a regra de três, sendo que:
| - Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e;
H — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias.
CÂMARA MUNICIPAL
caloz | |
SÃO "STIÃO DO cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos
dias da integralidade para cálculo da incorporação.
Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os
valores atualizados da vantagem.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito ipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAi|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do Legislativo
visa corrigir uma distorção no salário do profissional responsável técnico pelo serviço
enfermagem nas unidades de saúde, justamente programa em que Município recebe
verbas da União e Estado RS. Por isso, objetivando manter tais servidores lotados como
efetivos nos quadros municipais, remetemos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
institui a referida gratificação especial.
Ocorre que a gratificação que se busca criar, está alicerçada na notória
diferença de atribuições e, principalmente, de responsabilidades, entre os servidores
municipais. As funções de responsabilidade técnica na maioria dos Municípios é
desempenhada por outro profissional ou por um terceirizado. Em nosso município, tal
função e desempenhada por apenas um servidor em cada área, por isso ta! economia
aos cofres públicos merece ser reconhecida, em função do aumento das
responsabilizações que tal profissional passa a ter.
No caso em apreço, percebe-se claramente que sua responsabilidade
técnica, em suas facetas administrativas, cíveis e criminais, subsiste após o afastamento
da função e até mesmo com o advento de sua aposentadoria.
Desta forma, objetivando incentivar e reconhecer o trabalho do servidor
desta categoria funcional pede-se a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Pref
mês de outubro de 2017.
ito Múnicipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos
para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 02 de outubro de 2017.
CAMILA'BOHN' FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos

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