| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | PM 049/2013 - CM 091/13 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N° 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 049/2013 Altera o número de vagas do cargo de enfermeiro, no quadro de cargos de provimento efetivo do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para 10 (dez) o número de vagas do cargo de Enfermeiro no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, Descrição do cargo Nº de vagas Padrão Enfermeiro 10 12 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal cCâmMa«=: muntúiPa, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo projeto de lei propomos a alteração do número de vagas do cargo de Enfermeiro, no quadro de cargos de provimento efetivo. Tal medida se faz necessária para futuro provimento de cargos através de concurso público que será aberto em breve e também em função do crescente número de licenças para tratamento de saúde e gozo de auxílio- doença, que é exatamente quando um servidor tem que ser substituído por outro através de contratos emergenciais, enquanto durar o afastamento do titular. Nestes casos, os profissionais substitutos são sempre aqueles classificados em concurso público e que ficaram no cadastro de reserva. Importa dizer que não se trata de preenchimento de vagas, mas o aumento do número delas visando adequações na estrutura, através do devido concurso público ou processo seletivo simplificado. Diante de todo o exposto, solicita-se a aprovação do referido Projeto de Lei nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 07 de maio de 2013. DARCITOSETAD RMANN Prefeito Municipal