CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO-CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ| são SEBASTIÃO DOCAi|
PROJETO DE LEI Nº 079/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS
VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA
ACESSO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação duas
áreas de terras, sendo uma com 236,28 metros quadrados, proveniente da matrícula
nº 33.512 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí e outra com 1.245,65
metros quadrados, está matriculada sob número 5.964 no mesmo Álbum Imobiliário.
Art. 2.º A área de terras 1.245,65 metros quadrados, de propriedade de
Libório Ody e outros, a ser doada, tem as seguintes e medidas e confrontações: “uma
área de terras com 1.245,65 m?, sem benfeitorias, situada na Avenida Doutor Bruno Cassel,
s/nº, na localidade de Angico, no município de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com
quarteirão indefinido, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente,
a Nordeste, partindo do alinhamento com a propriedade de posse de Paul Molter no sentido
noroeste-sudeste, forma um ângulo interno de 83º09'00” em uma extensão de 8,49 metros
confrontando com a Avenida Doutor Bruno Cassel; seguindo ao Sudeste, no sentido
nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de 90º52'25” em uma extensão de 69,70 metros,
confrontando com a propriedade de Sírio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste
Ofício); seguindo ao Sul, no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 131º24'21" em
uma extensão de 55,25 metros, confrontando com a propriedade de José Raimundo Volkveis
(Matrículas nº 16.123 e nº 16.124, deste Oficio); seguindo a Oeste, no sentido sul-norte,
forma um ângulo interno de 77º33'17” em uma extensão de 13,00 metros, confrontando com
a propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matrícula nº 34.084, deste Ofício);
seguindo ao Norte, no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 101º26'27” em uma
extensão de 47,15 metros, confrontando com a propriedade de Libório Ody e outros
(Matrícula nº 5.964, deste Ofício); seguindo ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, forma
um ângulo interno de 224º14'44” em uma extensão de 51,07 metros, confrontando com a
propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) e no mesmo sentido
forma outro ângulo interno de 191º19'44” em uma extensão de 13,67 metros, confrontando
com a propriedade de posse de Paul Molter até encontrar novamente a Avenida Doutor Bruno
Cassel”
DIGITALIZADO(S) SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º A área de terras de 236,28 metros quadrados, de propriedade de Sirio
Rodrigues da Rosa, a ser doada ao Município, tem as seguintes e medidas e
confrontações: “uma área de terras com 236,28 m? sem benfeitorias, situada na
Avenida Doutor Bruno Cassel, s/nº, na localidade de Angico, no município de São
Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as
seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a Nordeste, partindo do
alinhamento com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste
Ofício) no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo intemo de 89º07'35” em uma
extensão de 4,51 metros confrontando com a Avenida Doutor Bruno Cassel; seguindo
ao Sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo intemo de 97º03'26” em
uma extensão de 13,20 metros e neste mesmo sentido forma outro ângulo interno de
167º49'25” em uma extensão de 56,82 metros, confrontando com a propriedade de
Sirio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste Ofício); e seguindo ao Noroeste,
no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo intemo de 5º59'34” em uma extensão
de 69,70 metros, confrontando com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula
nº 5.964, deste Ofício) até encontrar novamente a Avenida Doutor Bruno Cassel”.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
B
BERT S DUARTE
réfeito Muniçipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Casa Legislativa para que o Município de São Sebastião do Caí
possa receber em doação 02 (duas) áreas de terras, conforme descrito no corpo do
Projeto de Lei e também no mapa anexo.
As referidas áreas formarão a nova Rua que dará acesso ao Cemitério
Municipal. Como já deve ser do conhecimento de todos, há dois anos o Município
adquiriu uma área contigua, de 40.000,00 metros quadrados, visando ampliação do
Cemitério Municipal.
Agora, as duas áreas a serem recebidas em doação, servirão como via de
acesso à esta nova área de ampliação do Cemitério Municipal
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito,
ipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de outubro de 2017.
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