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materia nº 221/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaPM 081/2017 - CM 221/17 - INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - CODESSC - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, E CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAj CÂMARA MUNICIPAL
Cy [09
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
volvimento
PROJETO DE LEI Nº 081/2017
Institui o Conselho de
Econômico e Social de São Sebastião do
Caí — CODESSC — dispõe sobre a Política de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e
Social do Município de São Sebastião do
CaílRS, e cria a Comissão de Análise
Técnica e dá outras providências.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do
Município atenderá ao disposto nesta Lei e instituí o Conselho: Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do Caí - CODESSC, com
o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata
esta Lei, os projetos de empresas que tenham por objetivo o desenvolvimento
econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a
implantação ou expansão das atividades ou de unidades industriais,
agroindustriais, comerciais e de prestação de serviços.
Art. 2.º O Municipio poderá conceder, mediante prévia demonstração do
interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela
previstos, empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e
agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de
empregos e renda e a importância para a economia do Município.
DOS INCENTIVOS
Art. 3.º Para fins de instalação ou ampliação da atividade Agropecuária ou
empresarial, considerando a função social e expressão econômica do
empreendimento, os incentivos para novos investimentos, poderão consistir em:
| - venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de terreno, de
propriedade do Município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado à
aquisição pela empresa, no prazo máximo de 10 (dez) anos, ou comprovação de
retorno financeiro suficiente para compensar o investimento, através do ICMS ou
ISS; :
Il - auxilio Financeiro, para aquisição de terrenos, construção de prédio ou
aquisição de equipamentos;
HI - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e
outros;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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V - execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras,
materiais de construção e outros similares;
VI - cessão de uso de bens e equipamentos;
VII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN;
VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS, IPVA e ou ISSQN;
IX - auxílio e orientações no encaminhamento de projetos, pedidos de
financiamento e outros, junto a órgãos públicos;
X - participação na implantação e ou manutenção de rede de
abastecimento de água e de energia elétrica;
XI - auxilio na implementação de reflorestamento, plantios de mudas de
frutíferas e silvícolas.
XII - outros, na forma de lei específica.
& 1.º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será
outorgada por lei autorizativa específica.
$ 2.º Considera-se retorno do ICMS a parcela de acréscimo ao valor
recebido pelo Município como participação no produto da arrecadação desse
imposto, decorrente do incremento do valor adicionado produzido pelo
empreendimento incentivado, a maior que a média de crescimento do VAF (valor
adicionado fiscal) do Município, sendo sua atualização anual da média do VAF.
Art. 4.º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com
observância dos seguintes princípios e condições:
| - no caso de venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de
imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não executar
o objeto na forma do projeto aprovado, no prazo de um ano ou se cessar suas
atividades transcorridos menos de 10 (dez) anos, contados do início de seu
funcionamento, o imóvel, imediatamente, será devolvido ao Município, que poderá
indenizar eventuais benfeitorias consideradas de interesse, ou o cessionário as
levantará, sem qualquer indenização;
il — no caso de auxilio financeiro, para aquisição de terrenos, construção de
prédio ou aquisição de equipamentos, quando houver desvio de finalidade, deverá
ser feita restituição, com atualização monetária pelo índice IGP-M/FGV para
correção de seus tributos e juros mínimos de 0,5% (meio por cento) ao mês,
capitalizáveis anualmente, sendo o prazo do pagamento fixado em função do valor
do crédito concedido e do investimento feito pela empresa. Em caso de
reenquadramento de atividade deverá a empresa solicitar nova avaliação ao
CODESSC.
IH - no caso de pagamento do aluguel do imóvel, o benefício será limitado a
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a
critério do Executivo, a partir da data do início de vigência do contrato, suspenso
sempre que constatado o não cumprimento do objeto do mesmo, sujeito a
devolução dos valores recebidos devidamente corrigidos.
IV - o reembolso das despesas com consumo de água, energia elétrica e
outros, limitar-se-á ao prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual
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período, uma única vez, a critério do Executivo e não poderá exceder,
mensalmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais poderão ser corrigidos
monetariamente, por decreto anual do Executivo com base no Índice oficial
adotado pelo Município para correção de seus tributos.
V- a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terras e
outros similares, será não onerosa até o limite da possibilidade de retorno
financeiro estimado na análise técnica do projeto, sendo as demais remuneradas
pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares;
VI - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos
somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento dos
beneficiados, pelo período máximo de 10 (dez) anos;
VII - a isenção fiscal parcial poderá ser concedida relativamente aos
seguintes tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel
objeto da exploração econômica incentivada.
b) Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI,
incidente na aquisição de imóvel destinado à implantação do empreendimento;
c) taxas relativas à aprovação do projeto de prédios industriais/comerciais,
licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.
VIII - a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a
50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no
produto da arrecadação desse imposto, decorrente do incremento do valor
adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, deduzido a média de
crescimento do VAF Municipal do último exercício fiscal do ano anterior ao da data
da solicitação e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da
arrecadação se efetivar, limitada a restituição ao período definido na Lei Específica
não podendo ultrapassar os 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado pelo
empreendedor no projeto aprovado para incentivo.
IX — A restituição de parte do retorno do IPVA limitar-se-á, no máximo, a
50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no
produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor pago
sobre os veículos automotores de propriedade do requerente, devidamente
registrados neste Município, e somente ocorrerá a partir do mês em que o
incremento da arrecadação se efetivar, limitada a restituição ao período de 20
(vinte) anos ou ao valor aplicado pelo empreendedor no projeto aprovado para
incentivo.
X-— A restituição de parte do retorno do ISSQN limitar-se-á, no máximo, ao
que exceder a 2% (dois por cento) do valor devido para o Município e do acréscimo
que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto,
decorrente do aumento do valor pago pelo empreendimento incentivado, e somente
ocorrerá a partir do mês em que o incremento da arrecadação se efetivar, limitada
a restituição ao período de 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado pelo empreendedor
no projeto aprovado para incentivo.
$ 1.º Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de
mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das
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obrigações por parte do incentivado, este deverá efetuar o pagamento do valor
correspondente ao subsídio com correção monetária pelo índice oficial utilizado
pelo Município para correção de seus tributos, acrescido de juros de 0,5% (meio
por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de
promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do
imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
8 2.º No caso de auxilio financeiro, para aquisição de terrenos, construção
de prédio ou aquisição de equipamentos, a resolução ou reversão dar-se-ão sem
direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será
considerado como remuneração pelo uso do imóvel, e, no caso do pagamento de
aluguel, a devolução se dará pelos valores repassados, devidamente corrigidos,
nas formas do parágrafo anterior.
$ 3.º A isenção do IPTU e taxas, autorizado por Lei Específica, será
concedida para o ano posterior ao do requerimento, quando o mesmo for aprovado
até o final do primeiro semestre, os requerimentos efetuados e aprovados no
segundo semestre somente obterão isenção para o segundo ano subsequente ao
da aprovação, e, ambos terão sua duração determinada com base na criação de
empregos diretos, em função das quais o incentivado, poderá gozar do benefício:
a) por 05 (cinco) anos, se contar com mais de 05 (cinco) e até 10 (dez)
empregados;
b) por 06 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze)
empregados;
c) por 07 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e
cinco) empregados;
d) por 08 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50
(cinquenta) empregados.
e) por 09 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100
(cem) empregados;
f) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
& 4.º Os recebedores deste incentivo deverão comunicar em documento
oficial, anualmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo
Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no $
3.º, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados
absorvidos, verificada no ano anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e
cobrança da diferença de tributos disso decorrente.
& 5.º No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com
juros e atualização monetária, se o empreendedor não cumprir as condições
previstas no inciso | deste artigo.
& 6.º O beneficiário dos incentivos descritos no inciso Il deste artigo, poderá
devolver ao Município, a qualquer tempo, os valores recebidos, devidamente
corrigidos.
SÃO SEBASTIÃO Dc
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Art. 5.º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das
empresas, devidamente protocolados, instruído com os seguintes documentos:
| - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
Hl - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em
atividade, quanto a: :
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal
e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do benefício,
projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para
o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do
empreendimento;
V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
|- valor inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
Ill - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V- viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
Vil - previsão de faturamento, valor adicionado fiscal, ISS, empregos
diretos e indiretos.
VIII - atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições
bancárias;
IX — demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 6.º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material
a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela
análise dos elementos referidos no art. 4.º e pela satisfação plena dos requisitos
estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000.
CAMARA MUNICAPA
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 7.º O Poder Executivo, após as manifestações, da Comissão Especial
para Análise Técnica (CEAT) e da Assessoria Jurídica, deverá encaminhar o
projeto para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, para parecer
favorável ou não, e após estas manifestações, decidirá sobre o pedido e elaborará
Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos do empreendedor e os
benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto
de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.
Art. 8.º Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a
serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e
encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o
montante ao beneficiado para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 9.º A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida
de escritura pública do bem dado em garantia, a ser registrada no Cartório de
Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município,
do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento)
ao mês e correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo Município para
correção de seus tributos, nos casos descumprimento das metas projetadas na
carta de intenções, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de
indenizar.
Art. 10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer
dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelos beneficiados, dos
encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso
de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o
ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8.º.
Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que
utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior
quantidade de matéria-prima local.
Art. 12. Constituem recursos do CODESSC:
| - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
H - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta
e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
HI - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou
estrangeira;
IV - outros que lhe forem destinados por lei.
Art. 13. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser
concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao CODESSC.
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Art. 14. A administração do CODESSC será exercida pelas Secretarias da
Fazenda, Administração e Planejamento, com assessoramento da Comissão
Especial para Análise Técnica (CEAT), parecer do órgão jurídico e apoio da
estrutura administrativa.
DA COMISSAO ESPECIAL PARA ANÁLISE TÉCNICA - CEAT
Art. 15. A CEAT será constituída por 01 (um) representante da Associação
de Empresas de São Sebastião do Caí, 01 (um) representante do CDL — Câmara
de Dirigentes Lojistas de São Sebastião do Caí, 01 (um) representante da
comunidade Sindical, indicado pela Intersindical de São Sebastião do Caí, 01 (um)
representante do Gabinete do Prefeito, 01 (um) representante do Conselho
Regional de Contabilidade e 01 (um) Fiscal Tributário do Município.
$ 1.º Caberá a CEAT a avaliação da capacidade de retorno que os
investidores proporcionarão à municipalidade, devendo esta comissão criar
mecanismos e buscar dados que lhe garantam cálculos e projeções aproximadas,
que subsidiem o parecer favorável ou não à concessão dos incentivos, avaliação e
acompanhamento das prestações de contas efetuadas pelas empresas.
$ 2.º Caberá ao prefeito municipal, com base no parecer da CEAT e
CODESSC, e dos demais órgãos legalmente previstos, referendar a concessão ou
não dos incentivos.
$ 3.º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário da
Administração, Planejamento e Meio Ambiente.
8 4.º A função dos membros do CODESSC e CEAT é considerado serviço
relevante prestado ao Município e não será remunerado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão
sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão
exceder a 50% (cinquenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas
ou pessoas beneficiárias, exceto nos casos de restituição previstos no inciso VIII do
artigo 3.º, o qual poderá ser restituído na proporção prevista nos incisos VIII e IX do
artigo 4.º, até o limite total do investimento, ou até o máximo de 20 (vinte) anos,
contados do inicio da restituição.
Parágrafo único: No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a
isenção de tributos municipais ou restituição de parte do ICMS gerado, os
respectivos valores serão semestralmente mensurados para fins de controle do
limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios
fiscais cessarão a partir do mês ou exercício seguinte ao que for atingido o limite.
Caso o valor máximo não seja atingido o mesmo cessará no prazo de 20 (vinte)
anos, computados do inicio do recebimento do beneficio.
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Art. 17. Os incentivos fiscais previstos no art. 4.º, inciso VIl, somente
poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada
preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta
lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento
ambiental.
Art. 19. Nos casos fortuitos ou força maior, poderão os incentivos, objeto
desta Lei, serem reavaliados.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada no que couber, por decreto do
Executivo municipal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.003, de 05 de março de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sgbastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei que
Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do
Caí RS — CODESSC — dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento
econômico e social do Município de São Sebastião do Caí, cria a Comissão de
Análise Técnica e dá outras providências.
O Município de São Sebastião do Caí buscou a parceria da FAMURS
para elaborar esta nova Lei de Incentivos, uma vez que aquele trabalho reflete a
realidade do Estado do Rio Grande do Sul, já foi elaborado em comunhão de
vontades com empresários e comerciantes de todo o Sul.
Paralelamente, a Secretaria Municipal da Administração,
Planejamento e Meio Ambiente promoveu reuniões e encontros com
representantes do CDL e Associação de Empresas de nossa cidade. O referido
projeto também foi exposto na reunião conjunta das duas associações.
Então, o que se remete à esta Casa Legislativa é um Projeto de Lei
que já passou por diversas câmaras de conversação e análise e que , agora, segue
para a apreciação dos Nobres Edis.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias
do mês de outubro de 2017.
, »,
CLOWS ALBERTO PIRES DUARTE
feito Muni

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