texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MU
PROJETO DE LEI Nº 082/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -—
PROFESSOR SÉRIES FINAIS -
HABILITAÇÃO INGLÊS — POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Professor para Séries Finais — habilitação língua
estrangeira (inglês), com carga horária já estipulada em lei (22h), objetivando
atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipahde São Sepastião do Caí,
Dae
CLÓVIS ALBERTO PIRÊS DUARTE
Préfeito Munici RA
| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICI; -- |
0L/03 |
SÃO SEBASTIÃO DC!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Professor para Séries Finais — habilitação
língua estrangeira (inglês), a ser chamado com brevidade, em face da licença
saúde e posterior licença maternidade da titular Gabriela de Oliveira Barth,
conforme solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de ão Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de outubro de 2017.
CLÓVIS Ah 5 SDUARTE
PrefeitoMunicipal.
=
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua'Pinheiro Machado, nº 600
São Sebastião do Cai - RS
São Sebastião do Cai, 11 de outubro de 2017.
Of.90/17
Ao Setor Jurídico
A Secretaria de Educação vem por meio deste solicitar em regime
URGÊNCIA a contratação emergencial de Professora de Inglês, com carga horária
de 22h semanais, em face da Licença Saúde de noventa dias e em seguida
Licença Maternidade da professora Gabriela de Oliveira Barth matrícula 2965
sendo que há concurso vigente .
Sem mais,
Atenciosamente.
Simeme ST É des Some
Simone T. Hensel dos Santos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, n
mgensel dus o
imone 8. go Educa
Sino eta desporto
Cu Mr 4283
open original →