| CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
EM SAUDE.
PROJETO DE LEI Nº 083/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, no âmbito da
Secretaria Municipal da Saúde e da Família, organizado e disciplinado na forma desta
Lei, com fins de buscar a prevenção, a promoção e a recuperação da saúde pública no
Município.
Parágrafo único: Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Municipal de
Vigilância em Saúde, a execução de ações e serviços na área da Vigilância Sanitária,
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei são aplicáveis as seguintes definições:
| - Vigilância sanitária: o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde;
il - Vigilância epidemiológica: o conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos;
IH - Vigilância ambiental em saúde: o conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de
identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais
relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
IV - Saúde do Trabalhador: entende-se por saúde do trabalhador uma ação
contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e
analisar os fatores determinantes e condicionantes dos problemas de saúde relacionados
aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social e
epidemiológico, com a finalidade de avaliar, planejar e intervir sobre eles, de forma a
prevenir, eliminar ou diminuir os agravos à saúde dos trabalhadores.
Art. 3.º O Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, formado pelas vigilâncias
definidas no artigo 2.º desta Lei, tem como finalidade principal desenvolver ações de
prevenção, promoção, controle, fiscalização e intervenção em produtos, serviços e meios
sujeitos à vigilância, de modo a identificar, gerenciar e comunicar riscos, abrangendo:
|- O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem
com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
Il - O controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou
indiretamente, com a saúde;
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Ii - O controle do meio ambiente nos seus mais variados segmentos, em
especial quando oferecer, direta ou indiretamente, riscos a saúde pública.
Art. 4.º As ações do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde de que trata o
artigo anterior serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria
da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da Saúde e Agência Nacional de
Vigilância Sanitária..
Parágrafo único: As ações da Vigilância Epidemiológica possuem caráter de
apoio dentro do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde sendo suas ações voltadas
para as atividades de conhecimento, detecção, prevenção, promoção e controle.
Art. 5.º O Serviço de Fiscalização Sanitária será exercido, por meio do poder de
polícia, estando diretamente vinculado à Secretaria da Saúde e da Família do Município.
$ 1.º As suas atividades poderão ser regulamentadas, no que couber, por
Decreto Municipal;
8 2.º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
| - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na
função fiscalizadora, na forma do 8 1º do art. 5º, e
H' — o responsável! pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Hi - Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de
Saúde e da Família será considerado autoridade sanitária.
$ 3.º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função
fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
8 4.º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais
serão designados mediante Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 6.º Ao Serviço de Fiscalização Sanitária, Epidemiológica, Vigilância
Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, no exercício de suas atribuições, cabe:
|- Estudar, planejar e executar atividades que visem à promoção, preservação e
recuperação da saúde púbica;
I- Exercer o controle do cumprimento das obrigações de ordem sanitária,
epidemiológica e ambiental, nos termos previstos na Legislação Vigente, ou outras
formas que vierem a ser regulamentadas através de Decreto Municipal.
Art. 7.º As taxas tributárias e multas decorrentes do exercício do poder de polícia
deverão reverter, preferencialmente, para o financiamento de ações do Sistema Municipal
de Vigilância em Saúde.
Art. 8.º O Município, no que couber e de forma supletiva, aplicará a legislação
federal e estadual, relativa ao tema tratado nesta Lei, em especial a Lei Estadual nº.
6.503, de 22 de dezembro de 1972 e o Decreto Estadual nº. 23.430, de 24 de outubro de
1974.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M
. rá
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CÂMARA MUNICIEAL
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei
que cria o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, com fins de promover a
prevenção, a promoção e recuperação da saúde pública no Município.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23
dias do mês de outubro de 20
o
O PIRES DUARTE
é ito Munigipal