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materia nº 231/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPM 084/2017 - CM 231/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
04 log)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS
E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 084/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) com a
seguinte discriminação:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01 — Câmara de Vereadores
0103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas
Recurso 0001 - Livre
3.31.90.91. 00 — Sentenças Judiciais.......................s R$ 385.000,00
Conta nº. 11570
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução
das contas abaixo: '
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01010103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas
Recurso 0001 - Livre
3.31.90.92. 00 — Despesas de Exercícios Anteriores....................... R$ 260.000,00
Conta nº. 11560
01020103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas
Recurso 0001 - Livre
3.44.90.51.00 — Obras e Instalações.................... ei R$ 125.000,00
Conta nº. 12950
—
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito igipal de SãojSebastião do Caí,
CLÓ
CÂMARA MUNICIPA.
OL Oy
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
Em atendimento ao ofício n.º 264/2017, proveniente desta Casa
Legislativa, remete-se o referido Projeto de Lei que objetiva a criação da rubrica
orçamentária para pagamento da ação judicial de subsídio dos vereadores.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja
aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de outubro de 20
ERTO RIRES DUARTE
Eleito Muniqgipal

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