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materia nº 232/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPM 085/2017 - CM 232/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM E MOTORISTA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C
PROJETO DE LEI Nº 085/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL — TECNICO
DE ENFERMAGEM E MOTORISTA -
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 03 (três) Técnicos de Enfermagem e 03 (três) Motoristas,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
a] de São Selastião do Caí,
Do
BERTO PIRES DUARTE
efeito Mumicipal
Gabinete do Prefeito
CcLÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar 03 (três) Técnicos de Enfermagem e 03 (três) Motoristas, conforme
solicitado pela Secretaria Municipal da Saúde e da Família, tendo em vista a
rescisão do Convênio com o Hospital São Pedro Canísio, de Bom Princípio.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste
Projeto de Lei, nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Mu
mês de outubro de 2017.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do

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