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SÃO SEBASTIÃO DO CAi
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PROJETO DE LEI Nº 087/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FRACIONAR AREA DE TERRAS SITUADA
NO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a fracionar e desmembrar área
de terras descrita no mapa e memorial descritivo que ficam fazendo parte da presente
lei, correspondente à 42,92 metros quadrados do bojo da Matrícula 24.422 do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, que será anexada ao lote vizinho,
Matricula nº 24.423 do mesmo álbum Imobiliário, pertencente à Eloá Silveira Duarte e
Jose Adelar Keller Athaydes.
Art. 2.º Ato contínuo, fica também o Executivo Municipal autorizado a firmar
escritura pública objetivando doar e anexar a aérea de 42,91 metros quadrados
extraída do lote matriculado sob nº 24.422 do Registro de Imóveis de São Sebastião
do Caí, à Eloá Silveira Duarte e Jose Adelar Keller Athaydes, proprietários do lote
descrito na matricula 24.423, do mesmo Álbum Imobiliário.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu
isipal de São Sebasjião do Caí,
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CÂMARA, MUNICIPAL
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SÃO SL": ESDOCAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Casa Legislativa para que o Município de São Sebastião do Caí
possa solucionar um problema criado quando da escrituração em definitivo dos lotes
do Loteamento Popular, derivados da Ação Judicial nº 068/1.06.0001169-1.
No caso em concreto, quando da escrituração, houveram divergências nas
metragens e hoje os dois terrenos já encontram-se edificados, então, uma permuta
não seria possível. Assim, para corrigir tal distorção, a sistemática adotada e sugerida
pela assessoria técnica do Município e do próprio Tabelionato Glaeser e Registro de
Imóveis é a ora apresentada.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do PrefeityNiunicipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de outubro de 2017.
MEMORIAL DESCRITIVO
FRACIONAMENTO
Proprietário.: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí.
Cidade: São Sebastião do Caí
Registro de Imóveis Mat.: 24.422
Comarca de São Sebastião do CayRS.
SÃO SEBAS!:
DESCRIÇÃO ORIGINAL
IMÓVEL. Lote 7 da Quadra G do Loteamento Popular, sito na Rua Carlos Chagas, Bairro
Ro Branco, São Sebastião do Caí,RS, no quarterrão formado pelas Ruas Carlos Chagas,
Alexandre Fleming, Área Verde e terras de Luis Elseu Soares da Cruz, com a área superticial de
240,6 Im2, sem benfeitorias, distando 54,35m da Rua Alexandre Fleming, com as seguintes
medidas e confrontações: pela frente ao Norte, numa extensão de 1 1,20m com o Carlos
Chagas: 20 Sul, numa extensão de | |,20m com terras de Luis Eliseu Soares da Cruz, a Leste,
numa extensão de 2 1,44m com lote & e a Oeste, numa extensão de 21,53m com lote 06.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Pessoa Jurídica de Direito
Público, com sede à Rua Marechal Floriano Pexoto, nº 426, nesta cidade, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 88.370.879/000|-04.
DESCRIÇÃO DA ÁREA A FRACIONAR
(Área que será anexada à matrícula 24.423)
IMÓVEL. Uma fração com a área superficial de 42,9 m?, na Quadra G do Loteamento
Popular, sito na Rua Carlos Chagas, Bairro Rio Branco, São Sebastião do Caí, R$, no quarteirão
formado pelas Ruas Carlos Chagas, Alexandre Fleming, Área Verde e terras de Luis Eliseu
Soares da Cruz, sem benfeitoras, distando 63,55m da Rua Alexandre Fleming, com as
seguntes medidas e confrontações: pela frente ao Norte, numa extensão de 2,00m contronta
com o Carlos Chagas; 20 Sul, numa extensão de 2,00m confronta com terras de Luis Eliseu
Soares da Cruz, a Leste, numa extensão de 21,44m confronta com lote OB e a Oeste, numa
extensão de 2!,46Gm confronta com área remanescente.
DESCRIÇÃO DO REMANESCENTE
IMÓVEL. Lote 7 da Quadra G do Loteamento Popular, sito na Rua Carlos Chagas, Barro
Rio Branco, São Sebastião do Caí,RS, no quarterão formado pelas Ruas Carlos Chagas,
Alexandre Fleming, Área Verde e terras de Luis Ehseu Soares da Cruz, com a área superficial de
197,70m2, sem benfeitorias, distando 54,35m da Rua Alexandre Fleming, com as seguntes
medidas e confrontações: pela frente 20 Norte, numa extensão de 9,20m com o Carlos Chagas;
ao Sul, numa extensão de 9,20m com terras de Luis Elsey Soares da Cruz, a Leste, numa
extensão de 21,46m com lote & e a Oeste, numa extensão de 21,53m com lote 06.
São Sebastião do Caí, Setembro de 2016
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Eng. de Segurança do Trabalho
CAUBR - A 17.885-3
CÂMARA MUNICIPAL
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