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materia nº 95/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaPM 028/2016 - CM 095/16 - ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 09s5|tt
ESTADO DO RIO“GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
oNtoz
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 028/2016
ESTABELECE O QUADRO DE
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE QUE TRATA O
ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica estabelecida a minoração no padrão de vencimento dos
seguintes cargos constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
conforme abaixo descrito:
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Chefe de Gabinete CCI/FG - 07 01 R$ 4.900,00 R$ 2.450,00
02 R$ 4.900,00 R$ 2.450,00
Coordenador de Cultura R$ 4.900,00) R$ 2.450,00
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art 3.º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
| Orjon |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO“GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara
de Vereadores objetiva a diminuição no valor do CC/FG 07, objetivando reduzir
gastos do Poder Público.
Tal iniciativa visa readequar a estrutura administrativa à nova
realidade econômica e financeira do Município e outros ajustes, conforme Projetos
de Lei já enviados a esta Casa Legislativa.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o-referido Projeto de Lei
seja aprovado, em regime de urgência, nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias
do mês de junho de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN

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