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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 086/2017
DENOMINA DE “RUA JASMIM” A VIA
PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA
ESTRADA DO ANGICO E TÉRMINO
NA RS-122, NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Passa a denominar-se “Rua Jasmim” a via pública que tem início
na Estrada do Angico e término na RS-122, numa extensão de aproximadamente
680 metros, neste Município, conforme mapa em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
BERTO PIRES DUARTE
pfeito Munidipal
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO TAI!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para denominar de “Rua Jasmim” a via pública
que tem início na Estrada do Angico e término na R$S-122, numa extensão de
aproximadamente 680 metros, neste Município, conforme mapa em anexo.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Muhicipal de SágSebastião do Caí, aos 30 dias
CLÓVISALBERTO P UARTE
áito Municipal.
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Nós, abaixo assinado, vimos pela presente solicitar providências das
autoridades públicas, na regularização de um acesso público, na
localidade de Angico, nessa cidade, sem nome, ao qual pretendemos '
nominar de “Rua Jasmim”.
NOME ASSINATURA
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