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materia nº 244/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaPM 088/2017 - CM 244/17 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MÚNICI- o |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Of (0d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 088/2017
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO
DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO
MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO
DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o pagamento pelos contribuintes, através de
cartão de crédito e cartão de débito, de impostos municipais, taxas, contribuição
de melhoria, preços públicos e dívida ativa de natureza tributária e não tributária.
Art. 2.º Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores
descritos no artigo anterior de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes pelo por
cartão de crédito ou débito, sendo considerado tal pagamento à vista.
Art. 3.º Anualmente o Decreto Municipal que fixa o calendário de
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano versará também sobre
parcelamento, valores mínimos e eventuais descontos para o pagamento pela
modalidade cartão de crédito e débito.
Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de
Decreto, no que couber, a presente matéria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
BERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municip
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para que a Secretaria Municipal da Fazenda
possa iniciar a arrecadação de tributos em geral, nos termos da Lei, através da
modalidade cartão de crédito e cartão de débito.
A presente autorização para uso de cartões de crédito e débito nada mais
é do que uma modemização da forma de cobrança de taxas, tributos e impostos
pelo Município, modalidades estas que já, há muito tempo, vem sendo
requisitadas pelos contribuintes quando comparecem no baicão de atendimento
da Secretaria Municipal da Fazenda.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.

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