| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | PM 099/2013 - CM 198/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26,57 (VINTE E SEIS REAIS, CINCOENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 099/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26,57 (VINTE E SEIS REAIS, CINCOENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 26,57 (vinte e seis reais, cincoenta e sete centavos), recursos provenientes do saldo do transporte escolar de 2012, na despesa abaixo descrita: Função programática - 12.361.0082.2056 - Transporte Escolar Estado/ Ensino Fundamental. Elemento de despesa - 3.3.3.90.93.00.000000 - Diversas Indenizações e Restituições recurso 1015 - Transporte Escolar Estado R$ 26,57 (vinte e seis reais, cincoenta e sete centavos). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo financeiro, no valor total de R$ 26,57 (vinte e seis reais, cincoenta e sete centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAVJERMANN Prefeito Municipal : CAMARA MUNICIMAL | 8 SEBASTIAU DO CA) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem o objetivo atender as despesas descritas nos artigos deste projeto de Lei na restituição de valores de rendimentos e saldo financeiro proveniente de transferências do Transporte Escolar Estado do exercício de 2012. Procedimento que encerrará o processo de prestação de contas junto à Fazenda Estadual. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável pelos Nobres Edis, deste projeto de Lei nos termos ora propostos, e reiteramos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de outubro de 2013. , j DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal