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materia nº 198/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaPM 099/2013 - CM 198/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26,57 (VINTE E SEIS REAIS, CINCOENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 099/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2013, NO VALOR DE R$ 26,57 (VINTE
E SEIS REAIS, CINCOENTA E SETE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 26,57
(vinte e seis reais, cincoenta e sete centavos), recursos provenientes do saldo do
transporte escolar de 2012, na despesa abaixo descrita:
Função programática - 12.361.0082.2056 - Transporte Escolar Estado/
Ensino Fundamental.
Elemento de despesa - 3.3.3.90.93.00.000000 - Diversas Indenizações e
Restituições recurso 1015 - Transporte Escolar Estado R$ 26,57 (vinte e seis
reais, cincoenta e sete centavos).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo
financeiro, no valor total de R$ 26,57 (vinte e seis reais, cincoenta e sete
centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAVJERMANN
Prefeito Municipal
: CAMARA MUNICIMAL
| 8 SEBASTIAU DO CA)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que tem o objetivo atender as despesas descritas nos artigos deste
projeto de Lei na restituição de valores de rendimentos e saldo financeiro
proveniente de transferências do Transporte Escolar Estado do exercício de 2012.
Procedimento que encerrará o processo de prestação de contas junto à Fazenda
Estadual.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável
pelos Nobres Edis, deste projeto de Lei nos termos ora propostos, e reiteramos
votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04
dias do mês de outubro de 2013.
, j
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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