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calzado CÂMARA MUNICIPAL
“possão Ro ZA a SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Preside! . - . ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EMENDA ao projeto de lei PM 089/2017 - CM 245/17, que instituí o Fundo de Assistência a
Saúde — FAS — do servidor público municipal e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
ALTERA-SE a redação do art. 5º para a seguinte redação:
“Art. 5º Os serviços previstos no Art. 3º serão prestados aos servidores ativos
e inativos, que assim optarem, seus dependentes, filhos de 21 (vinte e um) anos a 35 (trinta e
cinco) anos, e pensionistas, nos termos da Lei.”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a aprovação da proposta 2 (Plano Saúde) por ampla maioria em as-
sembleia dos servidores municipais, que entre outras previsões prevê a inclusão no Plano de
Saúde dos filhos com 21 (vinte e um) anos a 35 (trinta e cinco) anos, não há como deixar essa
previsão fora da lei, o que não comtemplaria na integra a proposta aprovada, bem como deixa-
ria de dar legalidade à cobrança do Plano de Saúde nessa modalidade, haja vista que no âmbito
do Poder Público “só pode fazer o que está previsto em lei”.
A presente Emenda visa garantir em lei o que foi aprovado.
São Sebastião do Caí, 27 de novembro de 2017.
CLAI ATO BECKER
Vereador
ua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ —- RS F. x: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
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