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materia nº 74/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaPM 039/2013 - CM 074/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 12.008,01 (DOZE MIL, OITO REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 039/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013,
NO VALOR DE R$ 12.008,01 (DOZE MIL,
OITO REAIS E UM CENTAVO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$
12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo), para atender às despesas de
restituições de recursos remanescentes do Convênio/ Contrato de Repasse nº
0305517-98, MDA-caminhão, a serem restituídos ao ente repassador conforme
cláusulas conveniais, na seguinte função programática:
Função programática - 08.02.20.605.0315.1002 - Aquisição de veículo
Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola:
Elemento de despesa - 3.4.5.9.0.93.02.00.00.00 - Restituições, Recurso
1116. R$ 12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa acima autorizada o
saldo remanescente do Convênio/Contrato de Repasse em epígrafe no valor de R$
12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo). Recurso 1116, recurso depositado
em conta corrente vinculada específica, na Caixa Econômica Federal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÁMARA MUNICIFAL
8 SEBASTIAS DO CAS
[Ra OB
fo, 22.0U13B
Demons
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Este projeto de lei tem o objetivo de atender as despesas descritas
nos artigos deste projeto de Lei atendendo ao firmado no Convênio/Contrato de
Repasse nº 0305517-98, em cláusula convenial que acorda a devolução dos
valores remanescentes e de rendimentos após a conclusão da obra ou do
recebimento do bem adquirido aos cofres do ente repassador, objeto deste Projeto
de Lei.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável,
deste projeto de Lei pelos Nobres Edis desta Egrégia Casa Legislativa, reiterando
os nossos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias
do mês de abril de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito 'Municipal

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