| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | PM 039/2013 - CM 074/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 12.008,01 (DOZE MIL, OITO REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 039/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 12.008,01 (DOZE MIL, OITO REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo), para atender às despesas de restituições de recursos remanescentes do Convênio/ Contrato de Repasse nº 0305517-98, MDA-caminhão, a serem restituídos ao ente repassador conforme cláusulas conveniais, na seguinte função programática: Função programática - 08.02.20.605.0315.1002 - Aquisição de veículo Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola: Elemento de despesa - 3.4.5.9.0.93.02.00.00.00 - Restituições, Recurso 1116. R$ 12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa acima autorizada o saldo remanescente do Convênio/Contrato de Repasse em epígrafe no valor de R$ 12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo). Recurso 1116, recurso depositado em conta corrente vinculada específica, na Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal CÁMARA MUNICIFAL 8 SEBASTIAS DO CAS [Ra OB fo, 22.0U13B Demons ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Este projeto de lei tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos deste projeto de Lei atendendo ao firmado no Convênio/Contrato de Repasse nº 0305517-98, em cláusula convenial que acorda a devolução dos valores remanescentes e de rendimentos após a conclusão da obra ou do recebimento do bem adquirido aos cofres do ente repassador, objeto deste Projeto de Lei. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste projeto de Lei pelos Nobres Edis desta Egrégia Casa Legislativa, reiterando os nossos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de abril de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito 'Municipal