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materia nº 248/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaPM 091/2017 - CM 248/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id1440

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

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| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº a4sha
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 091/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Operários, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada áquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos Índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
cLÓ
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (dois) Operários, a serem chamados, objetivando a
realização de limpeza geral em diversos bairros da cidade, bem como os
preparativos para o Natal, de forma a deixar a cidade embelezada para bem
receber os visitantes e valorizar a imagem da comunidade local.
Importa dizer que estes operários se juntarão à outros já contratados
pela Lei Municipal nº 3953, mas que no decorrer do período tiveram seus contratos
rescindidos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito
mês de novembro de 2017.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do

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