Sessão Realizada CÂMARA MUNICIPAL
Em 42 / tt AY SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Proposição
[Klaprovada | Maioria
[Rejeitada * [SduUnanimidade
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê
N - . SÃO SEBASTIÃO DO CA *
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEÍ
Dispõe sobre o uso de produtos
orgânicos na merenda escolar das esco-
las municipais e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, analisada a oferta e disponibilidade dos pro-
dutos, incluirá orgânicos na merenda escolar das escolas da rede pública de ensino do Munici-
pio, conforme os percentuais estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por produto orgânico ou de base agroeco-
lógica aquele produzido nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou
da norma que vier a substituí-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores famili-
ares que façam parte de uma Organização de Controle Social - OCS, cadastrada no Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro Naci-
onal de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser instituído no âmbito federal.
Art. 3º A certificação orgânica, referida no artigo anterior, deverá ser atestada por
Organismo de Avaliação da Conformidade ou Organismo Participativo de Avaliação da Con-
formidade - OPAC devidamente credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento - MAPA, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4º O cardápio da merenda escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, ob-
servado o Plano de Introdução Progressiva e a oferta de produtos, deverá conter na sua compo-
sição, no mínimo, produtos orgânicos ou de base agroecológica, nos seguintes percentuais:
I- 05% (cinco por cento), em 2018;
TE - 10% (dez por cento), em 2019, e mais 05% (cinco por cento) a cada ano seguinte
até atingir 40% (quarenta por cento), no ano de 2025.
$ 1º Esses percentuais poderão sofrer oscilações: quando para menos deverão ser
devidamente justificados ante à ausência de produtos orgânicos no mercado; percentual maior
é recomendado através da introdução gradativa, desde que o orçamento comporte e exista ofer-
ta dos produtos.
$ 2º Os produtos orgânicos ou de base agroecológica, nos termos deste artigo, pro-
duzidos no Município de São Sebastião do Caí, prioritariamente os oriundos da agricultura
familiar, terão preferencia sobre os produzidos eim outras localidades.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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SÃO SEE ut mal
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Art. 5º As unidades escolares deverão adotar cardápios diferenciados, respeitando a
sazonalidade da oferta de alimentos orgânicos.
Art. 6º A implantação desta Lei será feita de forma gradativa, de acordo com o Pla-
no de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos e de Base Agroecológica na Alimenta-
ção Escolar a ser elaborado pelo Executivo Municipal, definindo estratégias e metas progres-
sívas até que todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino forneçam alimentos
orgânicos aos seus alunos.
8 1º O Plano de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado, num prazo de
120 dias, por uma comissão mista composta preferencialmente pela Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento e Secretaria da Saú-
de, sob coordenação da Secretaria de Educação, responsável pelas compras dos produtos da
merenda escolar.
8 2º O Plano de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido ao Conselho
Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Agropecuária.
$3º O Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos nã Alimentação Es-
colar deverá contemplar no mínimo os seguintes aspectos:
1- estratégias para adequar o sistema de compras da Agricultura Familiar;
H - estratégias para estimular a produção de orgânicos ou de base agroecológica, in-
clusive assistência técnica e extensão rural;
NI - ineras para à inclusão progressiva de alimentos orgânicos di de base agroscoló-
gica na alimentação escolar;
IV - arranjos locais para inclusão de agricultores familiares;
V - proposta de capacitação das equipes da Secretaria Municipal da Educação, nu-
tricionistas e responsáveis pela elaboração da merenda escolar e de prestadores de serviços;
VI - prograinas educativos de implantação de hortas escolares orgânicas e de base
agroecológica, em consonância com a Política de Educação Ambiental;
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota-
ções orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a gestão ambiental como fator propulsor da educação ambiental, é
dever do poder público dar o exemplo de preocupação com o meio ambiente e saúde das pes-
soas.
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Incentivando o consumo de produtos orgânicos nas escolas estaremos contribuindo,
além do exemplo a ser dado quanto à saúde, com o fomento ou novo mercado da agricultura
no município com a produção de produtos orgânicos.
Considerando que o crescimento de introdução de produtos orgânicos nas escoias
deva ser de forma gradual, as quantidades sugeridas estão dentro de um contexto viável para a
aquisição, lembrando que estes percentuais são o MÍNIMO a ser adquirido, podendo, portanto,
ser adquirido a mais conforme crescimento do mercado e necessidades específicas.
Por essas razões propõe-se o percentual de 5% em 2018 e 5% (cinco por cenio) nos
anos subsequentes até atingir o percentual de 40%.
Atualmente, uma parcela da população está consciente em relação aos problemas
ecológicos e muitos têm optado por produtos naturais, no entanto esses alimentos apresentam
preços mais elevados que os tradicionais. AS vendas de orgânicos representam apenas uma
pequena parcela do total de alimentos vendidos, não mais que 4% a 5%.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.
MARÍLIA LEÃO FORTES
Vereadora
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