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materia nº 250/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 250 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaCM 250/17 - ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO III E DO § 1º DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RESOLUÇÃO Nº 3/97 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
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. . CÂMARA MUNICII
Sessão Realizada SÃO SEBASTIÃO So pm
Em 20/12. jw1Y
Proposição
Elagrovada felMaioria
Rejeitada ' FEltnanimidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Presidente
Altera as redações do inciso II e
do $ 1º do art. 12 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Sebastião
do Caí — Resolução nº 3/97 de 24 de no-
vembro de 1997.
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do inciso III e do $ 1º do art. 12 do Re-
gimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí para as seguintes:
AP: 7 A
NI — para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca infe-
nor a 5 (cinco) dias.
$ 1º Os pedidos de licença serão aprovados automaticamente, sem delibera=
ção, após cumpridas as formalidades e exigências específicas para cada caso, implícitas e/ou
previstas neste Regimento Interno.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração do prazo mínimo de licença para tratar interesses
particulares, de 30 para 5 dias, visa facilitar ao Vereador titular o seu afastamento por prazo
menor quando não há necessidade de se afastar por 30 dias, e ao mesmo tempo evitar faltas do
Vereador, possibilitando aos suplentes assumirem num menor prazo também.
A alteração da redação do $ 1º visa regularizar o que já vinha sendo feito há
muitos anos, da aceitação tácita ou automática dos pedidos de licença, sem a passagem pelo
s Plenário. hi
Em o O / yi IE Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.
Proposição
Edaprorada LMaioria >
Rejeitada [BiUnanimidade —
Z 2 = Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
Presidente
Ver. ALEX DE OLIVEIRA ME LES Ver”. MARÍLIA LEÃO FORTES
1º Secretária
4,
Rua Pinheiro Machado, — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscara)simos.net

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