| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | CM - 135/17 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
| native_id | 1450 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
— meme à CAMARA cumacira. | é seBasraú no cu joe lista E 03.07.14 aeee eva stream ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade de si- nalização de responsabilidade de obras em execução por empresa concessionária do serviço público de água e esgoto nas vias = públicas do Município de São Sebastião do Caí. Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de água e esgoto fica obri- gada a sinalizar com placas a sua responsabilidade em todas as obras que estiver executando nas vias públicas do Município de São Sebastião do Caí. Parágrafo único - A sinalização deve permanecer na obra, do início ao fim de sua execução, através de placas nos dois sentidos da via pública, legíveis e de tamanho compatível a uma distância segura da visão dos condutores de veículos. Art. 2º O não cumprimento das presente Lei sujeitará o infrator à multa de 200 (duzentas) URMs (Unidades de Referência Municipal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A sinalização da responsabilidade das obras em execução pela empresa conces- sionária do serviço público é de extrema importância para a segurança do trânsito de veículos e pedestres, identificando de forma incontestável a quem a população deve se dirigir em caso de alguma irregularidade ou iminência de algum acidente. Sala das Sessões, 07 de julho de 2014. Sessão Pealizage Em 4,07 4 e dá | P-oposição Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER X) aprovada ( ) Rejeitada ( )Maiona (X) Unanimidadas