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← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 135/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaCM - 135/17 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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E 03.07.14
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de si-
nalização de responsabilidade de obras em
execução por empresa concessionária do
serviço público de água e esgoto nas vias
= públicas do Município de São Sebastião do
Caí.
Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de água e esgoto fica obri-
gada a sinalizar com placas a sua responsabilidade em todas as obras que estiver executando nas
vias públicas do Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único - A sinalização deve permanecer na obra, do início ao fim de sua
execução, através de placas nos dois sentidos da via pública, legíveis e de tamanho compatível a
uma distância segura da visão dos condutores de veículos.
Art. 2º O não cumprimento das presente Lei sujeitará o infrator à multa de 200
(duzentas) URMs (Unidades de Referência Municipal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A sinalização da responsabilidade das obras em execução pela empresa conces-
sionária do serviço público é de extrema importância para a segurança do trânsito de veículos e
pedestres, identificando de forma incontestável a quem a população deve se dirigir em caso de
alguma irregularidade ou iminência de algum acidente.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2014.
Sessão Pealizage
Em 4,07 4
e dá
| P-oposição Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER
X) aprovada
( ) Rejeitada
( )Maiona
(X) Unanimidadas

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