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materia nº 260/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaPM 096/2017 - CM 260/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA ACESSO A AVENIDA DR. BRUNO CASSEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1498

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 096/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS
VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA
ACESSO A AVENIDA DR. BRUNO CASSEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação duas
áreas de terras, sendo uma com 664,49 metros quadrados, proveniente da matrícula
nº 20.241 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí e outra com 734,58 metros
quadrados, matriculada sob número 30.681 no mesmo Álbum Imobiliário.
Art. 2.º A área de terras 664,49 metros quadrados, de propriedade de Ana
Sirlei Hartmann Ledur, a ser doada, tem as seguintes e medidas e confrontações:
“Uma fração urbana, com área de 663,13m? sem benfeitorias, situada na Vila
Progresso, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e
controntações: pela frente, ao OESTE, partindo do vértice situado na divisa com a
área remanescente e alinhamento da Av. Bruno Cassel, no sentido nordeste-
sudoeste, onde forma um ângulo inteno de 90º06'46”, na extensão de 7,00 metros
divide com a Avenida Bruno Cassel; ao SUL, no sentido noroeste-sudeste, forma um
ângulo interno de 90º05'00”, na extensão de 94,61 metros divide com propriedade de
José Luiz de Mello e outros (Matrícula 30.681 deste Ofício), segue a LESTE, no
sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo interno de 91º50'00”, na extensão de
7,00 metros e confronta com propriedade de José Luiz de Mello (Matrícula 17.602,
deste Ofício); ao NORTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de
87º54'09" na extensão de 94,88 metros e divide com área remanescente”.
Art. 3.º A área de terras de 734,58 metros quadrados, de propriedade de José
Luiz de Mello e outros, a ser doada ao Município, tem as seguintes e medidas e
confrontações: “Uma fração urbana, com área de 732,98m?, sem benfeitorias, situada
na Vila Progresso, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas
e confrontações: pela frente, ao OESTE, partindo do vértice situado na divisa com
propriedade de Ana Sirlei Hartmann Ledur e alinhamento da Av. Bruno Cassel, no
sentido norte-sul, onde forma um ângulo infemo de 89º52'21”, na extensão de 6,00
metros divide com a Avenida Bruno Cassel; ao SUL, no sentido oeste-leste, forma um
ângulo intemo de 90º07'39", na extensão de 94,86 metros divide com área
remanescente, segue forma um ângulo de 181º49'41”, na extensão de 27,73 metros
divide com área remanescente; a LESTE, no sentido sul-norte, forma um ângulo
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
intemo de 90º00'34", na extensão de 6,00 metros divide com propriedade de José
Luiz de Mello (Matrícula 17.602, deste Ofício); ao NORTE, no sentido leste-oeste,
forma um ângulo intemo de 89º59'26” na extensão de 27,73 metros e divide com
propriedade de José Luiz de Mello (Matrícula 17.602, deste Ofício), segue, forma um
ângulo de 178º10'19”, mede 94,61 metros e divide com propriedade de Ana Sirlei
Hartmann Ledur (Matricula 20.241 deste Ofício)”.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CLÓVIS ALBER RE
Prefeito Municif
CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Casa Legislativa para que o Município de São Sebastião do Caí
possa receber em doação 02 (duas) áreas de terras, conforme descrito no corpo do
Projeto de Lei e também no mapa anexo.
As referidas áreas formarão a nova rua que dará acesso a Avenida Dr.
Bruno Cassel, nas imediações Supermercado/Atacado Ledur.
Conforme ajuste prévio, as duas famílias doarão as áreas de terras e
instalarão rede de água, energia elétrica e iluminação pública, bem como a execução
do calçamento com bloquetos de concreto.
Ao Município caberá a abertura da rua, a execução da base para a
colocação do calçamento e a instalação dos canos de concreto para a rede pluvial
que também será fornecido pelas duas famílias.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
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64,77
Avenida Doutor Bruno Cassel
MEMORIAL DESCRITIVO SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
Proprietário.: José Luiz de Mello e outros
Cidade: São Sebastião do Caí
Registro de Imóveis Mat.: 30.681
Comarca de São Sebastião do Caí/RS.
DESCRIÇÃO DA ÁREA A DESAPROPRIAR
IMÓVEL, Uma fração urbana, com área de 732,98m?, sem benfeitorias, situada na Vila
Progresso, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente, ao OESTE, partindo do vértice situado na divisa com propriedade de Ana Sirlei Hartmann
Ledur e alinhamento da Av. Bruno Cassel, no sentido norte-sul, onde forma um ângulo interno de
89º52'21”, na extensão de 6,00 metros divide com a Avenida Bruno Cassel; ao SUL, no sentido oeste-
leste, forma um ângulo interno de 90º07'39”, na extensão de 94,86 metros divide com área
remanescente, segue forma um ângulo de 181º49'41”, na extensão de 27,73 metros divide com área
remanescente; a LESTE, no sentido sul-norte, forma um-ângulo interno de 90º00'34”, na extensão
de 6,00 metros divide com propriedade de José Luiz de Mello (Matrícula 17.602, deste Ofício); ao
NORTE, no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 89º59'26” na extensão de 27,73 metros e
divide com propriedade de José Luiz de Mello (Matrícula 17.602, deste Ofício), segue, forma um
ângulo de 1781019”, mede 94,61 metros e divide com propriedade de Ana Sirlei Hartmann Ledur
(Matricula 20.241 deste Ofício).
São Sebastião do Caí, Dezembro/2017
Mezanino Nindnó Rock
Arquiteto- Urbanista
Eng. de Segurança do Trabalho
CAUBR - A 17.885-3
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“ Prolongamento da Rua 15 dk ROVERNTDTO
A: 1.897,20 m?
. DR. BRUNO CASSEL
DE RUA
Ana Sirlei Hartmann Ledur
Matr. 20.241
Avenida Doutor Bruno Cassel
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MEMORIAL DESCRITIVO
DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
Proprietário.: Ana Sirlei Hartmann Ledur
Cidade: São Sebastião do Caí
Registro de Imóveis Mat.: 20.241
Comarca de São Sebastião do Caí/RS.
DESCRIÇÃO DA ÁREA A DESAPROPRIAR
IMÓVEL. Uma fração urbana, com área de 663,13m?, sem benfeitorias, situada na Vila
Progresso, município de São Sebastião do CaífRS, com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente, ao OESTE, partindo do vértice situado na divisa com a área remanescente e alinhamento da
Av. Bruno Cassel, no sentido nordeste-sudoeste, onde forma um ângulo interno de 90º06'46”, na
extensão de 7,00 metros divide com a Avenida Bruno Cassel; ao SUL, no sentido noroeste-sudeste,
forma um ângulo interno de 90º05'00”, na extensão de 94,61 metros divide com propriedade de José
Luiz de Mello e outros (Matrícula 30.681 deste Ofício), segue a LESTE, no sentido sudoeste-nordeste,
forma um ângulo interno de 91º50'00”, na extensão de 7,00 metros e confronta com propriedade de
José Luiz de Mello (Matrícula 17.602, deste Ofício); ao NORTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma
um ângulo interno de 87º54'09” na extensão de 94,88 metros e divide com área remanescente.
São Sebastião do Caí, Dezembro/2017
Mezanino buen Rosck
Arquiteto- Urbanista
Eng. de Segurança do Trabalho
CAUBR - A 17.885-3

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