CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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| CAMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO -. 1!
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 242 e
251 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 097/2017
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 242 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 242. São isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
| - Associações de moradores, entidades beneficentes, propriedades de entidades
religiosas;
1 - entidades culturais ou recreativas sem fins lucrativos e as entidades esportivas
registradas na respectiva federação;
HI - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por
periodo não inferior a 05 (cinco) anos, para uso de entidades imunes ou as
descritas no inciso | e Il deste artigo;
IV - o menor, após o falecimento dos pais, não emancipado, reconhecidamente
pobre por laudo social, proprietário de um único imóvel, com renda familiar não
superior a 02 (dois) salários mínimos;
V - os aposentados, pensionistas e responsáveis por pessoas portadores de
necessidades especiais (PNE), que preencham as condições a seguir enunciadas:
a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no
território do Município;
b) que o imóvel seja só por eles ocupado;
c) não exerçam qualquer atividade remunerada;
d) que o imóvel possua até 80 m? (oitenta metros quadrados) de área coberta,
edificado em terreno com área de até 380 mê (trezentos e oitenta metros
quadrados);
e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos do
casal, é igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época
do requerimento;
f) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a
isenção poderá ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão
especialmente designada para tais fins, que será composta por três membros,
sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de
cadastros de IPTU.
CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VI - os contribuintes que preencham as condições a seguir enunciadas:
a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no
território do Município;
b) que o imóvel seja só por eles ocupado;
c) não exerçam qualquer atividade remunerada;
d) que a unidade autônoma possua até 80 m? (oitenta metros quadrados) de área
coberta, edificado em terreno com área de até 380 m2 (trezentos e oitenta metros
quadrados);
e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos da
família, é igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época
do requerimento.
f) que o valor venal total (terreno e unidades autônomas) não ultrapasse
18.000,00 (dezoito mil) Unidades de Referência Municipal — URM.
9) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a
isenção poderá ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão
especialmente designada para tais fins, que será composta por três membros,
sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de
cadastros de IPTU.
VII - os contribuintes loteadores no que concerne ao pagamento de IPTU dos
terrenos nos dois primeiros anos após a aprovação do projeto de loteamento,
findando a isenção quando imóvel tenha sido vendido ou transferido de
titularidade ou as obras de infra-estrutura do loteamento tenham sido concluídas.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal poderá aferir a veracidade das
declarações e documentos apresentados pelo interessado, o qual responsabilizar-
se-á sob as penas cabíveis, por qualquer e eventual insubsistência destas
declarações e/ou documentos.
—
Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 251 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 251. A Unidade de Referência Municipal - URM - para os efeitos e fins do
disposto neste Código é fixada em R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro
centavos) para 0 1º dia do mês de janeiro de 2017.
$1.º A Unidade de Referência Municipal - URM - será atualizada anualmente,
mediante Decreto, com base no índice de variação IGPM-FGV (Índice Geral de
Preços do Mercado).
$2.º Caso ocorra a variação negativa do índice acima indicado, a atualização da
URM ocorrerá em índice a ser ajustado pela administração municipal, mediante
Decreto.
—
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito | pal de São Sebastião do Caí,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que seja
revisto e atualizado dois artigos da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de
2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação
Tributária e dá outras providências.
No que tange ao artigo 242 do CTM, até então quando das solicitações
de isenção de IPTU por pessoas de baixa renda, aposentados e pensionistas,
muitas vezes o laudo social proveniente das assistentes sociais colidiam com as
informações financeiras dos Requerentes que a Secretaria Municipal da Fazenda
detinha. Assim, a partir do próximo ano, será uma criada uma comissão para emitir
pareceres conjuntos, tornando mais célere e prático o deferimento de cada
isenção.
Importante informar que os contribuintes já isentos, não necessitarão
requerer novo benefício.
Também, através do presente Projeto de Lei, restará ampliado o
benefício da isenção de IPTU para os responsáveis por pessoas portadoras
de necessidades especiais (PNE). É que existem vários casos no Município e tais
pedidos de isenção não podiam ser atendidos, pois carecia de base legal.
Por fim, o artigo 251 do CTM está sendo atualizado, já que o valor de R$
1,00 correspondia à URM (Unidade de Referência Municipal) de janeiro/2010. De lá
para cá todos os anos a URM foi sendo alterada conforme variação do IGPM-FGV.
Em janeiro de 2017 a URM já alcançou o patamar de R$ 1,64 (conforme Decreto nº
3.725 de 16 de janeiro de 2017). Assim, para atualizar o texto do Código Tributário,
pretende-se a modificação do referido artigo para o mesmo índice hoje já fixado por
Decreto. Em 2018 um novo Decreto com o valor da URM será editado, desta vez
levando-se em consideração a variação de índices ao longo do ano de 2017.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em Regime de Urgência, por se tratar da
última sessão da Câmara de Vereadores do ano de 2017.
Gabinete do Prefeijo
mês de dezembro de 2017.
Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
CLO j PIRES DUARTE,