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[ CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO |
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PROJETO DE LEI Nº 029/2016 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL —- AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Agentes de Combate às Endemias, com carga
horária já estipulada em lei (40h), objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 agentes de combate às endemias, em face do
crescimento de casos em todo o Brasil da proliferação do mosquito Aedes aegypti
(vetor responsável pela transmissão de Dengue, Chikungunya e Zika Virus).
Ocorre que se faz necessária uma nova frente de combate aos
focos do mosquito, com mais pessoas fazendo o combate de endemias. Para tanto,
a municipalidade usará os novos funcionários a serem contratados, juntamente
com os agentes comunitários de saúde que já atuam no Município. No entanto,
haverá de ser intensificada a campanha nas redes sociais e veículos de
comunicação.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de julho de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeitd Municipal.
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