CÂMARA MUNICIP;
SÃO SEBASTIÃO DO at
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 030/2016
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2.º da
Constituição Federal, no art. 97,$ 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Municipio,
relativas ao exercício de 2017, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais,
HW — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2014/2017;
HI - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre aiterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais. .
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, de que trata o art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto dos seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 42 8 1º da LC nº
101/2000;
1] — Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano
de 2013;
ll - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas
com as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016; '
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso
Il, da LC nº 101/2000;
Vt - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º $ 2º inciso III, da LC nº 101/2000;
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02.) 67
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VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º & 2º, inciso IV, da
Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme
art. 4º, 8 2º inciso V, da LC nº 101/2000;
IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1.º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para
2015 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e resultado
nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
& 2.º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período
decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o
próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos
previstos no inciso | e Ill deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente à
proposta orçamentária para o exercício de 2017.
$ 3.º Na execução do orçamento de 2017, a meta fiscal de resultado primário poderá
ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2016, a partir da
meta estabelecida na Lei Municipal n.º 3830 de15 de setembro de 2015, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
$ 4.º O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior, será
demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei.
Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as
contas públicas, em cumprimento ao art. 4º 8 3º da LC nº 101/2000.
$ 1.º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou
mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
$ 2.º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de
eventos passados, cuja liquidação em 2016 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
$ 3.º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2015, se houver obedecida a fonte de
recursos correspondente.
8 4.º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde
que não comprometidos.
CAPÍTULO Il . .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n.º 3.611, de 03 de
setembro de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo lil, integrante desta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
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$ 1.º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a lei
orçamentária, atualizá-los.
8 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às
prioridades e metas estabelecidas no Anexo Ill de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal,
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas
no Anexo IV desta Lei.
$ 3.º Proceder-se-á a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
8 4.º Na hipótese prevista no $ 3º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente à proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5.º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido
no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
8 1.º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2.º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vincula, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
$ 3.º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
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Art. 6.º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de
crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social.
& 1.º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida
no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
8 2.º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, ressalvados o disposto no $ 1º deste artigo, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento
Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º da Lei nº 4.320/64.
Art. 8.º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 98, Ill .da Lei
Orgânica do Município e no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
| -texto da Lei;
H — consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
W - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
II - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso
HI, da LC nº 101/2000;
Iv - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º II] da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2º do art. 2º da Leinº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º inciso |, da
LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para o
Poder Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de
cálculo;
VIll - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos 70 e
71 da Lei nº 9.394/1996;
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05 | 6r
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IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a
que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no 82º
do art. 13 desta Lei.
Art. 9.º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício
de 2017, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento
da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa
e dos seus principais agregados, conforme dispõe inciso | do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;
1V - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos 03 (três) anos, a situação provável no final de 2016 e a previsão para o
exercício de 2017;
VI - relação dos' precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do
precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do
art. 100 da Constituição Federal. .
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do
Poder Legislativo e Poder Executivo, nestes abrangidos todos seus respectivos fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como empresas e sociedades de economia mista em que
o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de Setembro
de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2017 e a sua
execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1.º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
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CÂMARA MUN ICIPAL
.SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
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$ 2.º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão
suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, 81º,
inciso V, desta Lei.
$ 1.º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários, servidores municipais
ou comissão de servidores.
$ 2.º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de
2017.
$ 1.º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2.º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legisiativo, nos termos do
art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
| - cobertura de créditos adicionais,
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
$ 1.º A reserva de contingência, de que trata o inciso ll do caput, será fixada em, no
mínimo 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante
créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o
inciso I] do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe
do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
8 3.º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos gue corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais
do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da LC nº 101/2000, somente serão incluídas
novas ações na Lei Orçamentária de 2017 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo IV
desta Lei;
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b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração
Pública Municipal; e
c) os projetos em andamento;
Il - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e
WII - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
$& 1.º Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução financeira, até o
final do exercício financeiro de 2016, tenha ultrapassado 30 % (trinta por cento) do seu custo
total estimado.
$ 2.º O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos
de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da LC nº
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1.º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LC nº 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2017, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos
incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
& 2.º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite de 20 vezes o
menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da LC nº 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a
partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que
trata o art. 2º, IX, dessa Lei, no valor de R$ 319.774,80 (trezentos e dezenove mil, setecentos
e setenta e quatro reais e oitenta centavos). margem de expansão, observados o limite das
respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC nº 101/2000.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
de que trata o art. 50, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a apurar os
gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
!- dos programas e das ações previstos no Plano Plurianual;
1| - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
HL - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte
escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Unico: Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
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Art. 19. As metas fiscais para 2017, estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios, avaliarem os
gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
$ 1.º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade
com o art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo,
até 05 (cinco) dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas
fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas
adotadas.
& 2.º Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput.
Seção II .
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012;
W - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
HI - do Orçamento Fiscal;
Iv - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
$ 1.º As receitas de que trata os incisos |, Il e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
$ 2.º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. 8º $ 1º, inciso |V, desta Lei.
Seção IH
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de' execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1.º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a
avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto
no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da
cobrança da dívida ativa;
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Ala |
SÃO SEBASTIÃO DO” .. |
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ll - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentário, incluído os restos a pagar.
S$ 2.º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial,
o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas
as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
I|— Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
ll — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades,
V- Diárias de viagem;
VI — Horas extras.
$ 1.º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2016, observada a vinculação de recursos.
$ 2.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
$ 3.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
$ 4.º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
$ 5.º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
& 6.º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 (vinte) de
cada mês, mediante depósito em conta bancária especifica, indicada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
$ 1.º Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos porventura
existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar
do Poder Legislativo;
$ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL |
40 [6%
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
$ 1.º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput
deste artigo.
$ 2.º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31
de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para
fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia
de seu encerramento. ,
Art. 26. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, observado,
quando cabível, o disposto no $ 1º do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único: No caso de despesas relativas às obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
. Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
8 1.º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº
101/2000.
& 2.º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências
dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos,
operações especiais, e respectivas metas.
8 3.º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas
constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos
adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 4.º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
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CÂMARA MUNICIPAL |
“for
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| - saldo do superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos,
Il - créditos reabertos no exercício de 2017;
Ill - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
8 5.º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder,
serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 dias, a contar do recebimento
da solicitação.
& 6.º As solicitações de que trata o $ 5º serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o $ 2º deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por
ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato
próprio de cada Poder, até 20 de dezembro de 2017.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas da assistência social, saúde e educação.
Subseção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
|- estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
q
CÂMARA MUNICIPAL. |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
I| - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017; ou
II] - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Municipal,
de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, deva as despesas dele decorrentes executar à conta de
dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2016.
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que
trata o art. 12, $ 6º da Lei nº 4.320, de 1964.
Subseção Ill
Dos Auxílios
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º da
Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam: .
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
H — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal
nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardarem conformidade com os objetivos sociais da
entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VIL - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho
e renda. ,
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio
de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais .
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 32, 33, 34 e 35 desta Lei,
a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins
lucrativos, dependerá ainda de:
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43 [a |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”,
“42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
II - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além
da comprovação da atividade regular nos últimos 03 (três) anos, inclusive com inscrição no
CNPJ por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida no
exercício de 2017 pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria, e
VI - prova, pela: entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil
regular.
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de
habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vive em localidades
urbanas e rurais.
Art. 38. A destinação de recursos de que trata o artigo 32, 33, 34 e 35 não será
permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de
imposição legal.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos
artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens
ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que
couberem, as disposições desta Seção.
8 1.º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de
subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas
de capital.
8 2.º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput?
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO GAI!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 42 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das
despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos
termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, cujos empenhos deverão ser feitos,
obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “71 — Transferências a Consórcios Públicos” e
no elemento de despesa “70 — Rateio de Participação em Consórcio Público.”
$ 1.º Se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de
contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de despesa
correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução Orçamentária
Delegada a Consórcios Públicos”.
$ 2.º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja decorrente
de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou serviços para o
Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 — Transferências a
Instituições Multigovernamentais”.
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou
instrumento congênere.
Art. 44. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos
convenentes ou executores, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de
Serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a
pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a
12 % (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas
e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1.º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
$ 2.º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
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SÃO SEBASTIÃO DOCA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
. CAPÍTULO VIL
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48. No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais
do Município, do Poder Executivo e Legislativo, compreendido as entidades mencionadas no
art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
$ 1.º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias de 2017, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento do mês de outubro de 2016, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
$ 2.º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município e
do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 49. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso
Il, alíneas “a” e “b” da LC n- 101/2000, deverão ser incluídas:
| - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição Federal;
Il - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
H - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço
do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que deverão,
obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.3.1.5.0.11.99.10 — Transferências de Recursos
para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas Sem
Fins Lucrativos e 3.3.1.5.0.13.00.00.00 — Obrigações Patronais, conforme o caso;
IV - as despesas custeadas com recursos entregues peito Município a Consórcios
Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de fevereiro
de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
| - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativa a cargo ou categoria
funcional extinto, total ou parcialmente;
Il - não caracterizem relação direta de emprego.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 50. Até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos
vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em
comissão e funções de confiança vagas e ocupadas, comparando-os com os quantitativos do
ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único: O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º da Constituição Federal, desde que observada à
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da
LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma
legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores,
W - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras,
H — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante
a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
$ 1.º No caso dos incisos |, Il, Il e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
$ 2.º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 meses da
sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente à declaração do ordenador da despesa, de que o
aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação. .
$ 3.º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
$ 4.º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 52. Quando a despesa com pessoa! houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiro e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas
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CÂMARA MUNICIPAL”
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais,
de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à alternativa
possível. .
. . CAPITULO VII - .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legistação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso !l do art. 53,
ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados,
o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação
da despesa, mediante Decreto.
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1.º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não
considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
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CÂMARA MUNICIPAL)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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$ 2.º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos
da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de
transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
$ 3.º Não se sujeita às regras do 81º a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 56. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental,
educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou
a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata
o caput deste artigo.
Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017, ou aos projetos de lei
que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3.611 de
03 de setembro de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
$ 1.º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
S 2.º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3.º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de
operações de crédito. ,
Art. 59. Por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Administração, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
18
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 60. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal
e o art.101,8 5º, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 61. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze
avos) das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar
de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
$ 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
S 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipál.
19
CÂMARA MUNICIPAL
20 / b+ |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ti
Lt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo encaminha a esta Casa
Legislativa o procedimento que tem por objetivo aprovar as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2017.
A Receita total estimada foi projetada, considerando a arrecadação até a data
de 30 de junho de 2016, é reajustada no percentual de 18,92%, totalizando R$ 89.590.701,01
(oitenta e nove milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e um reais e um centavo), em
conformidade com a memória de cálculo das receitas e despesas, anexa a este Projeto.
Por outro lado a despesa que foi orçada considerou a estimativa da receita e
também a despesa executada até 30 de junho de 2016 e observando o percentual de 18,92%
de reajuste em seu total, alcançando a cifra de R$ 89.590.701,01 (oitenta e nove milhões,
quinhentos e noventa mil, setecentos e um reais e um centavo), mais a reserva de
contingência no valor de R$ 13.454.302,10 (treze milhões, quatrocentos e cincoenta e quatro
mil, trezentos e dois reais e dez centavos), destes valores R$ 10.803.513,64 (dez milhões
oitocentos e três mil, quinhentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) são reservas do
RPPS.
Igualmente, informamos que o valor mencionado acima poderá ser re-
estimado quando da elaboração e apresentação da proposta orçamentária para -o ano de
2017, momento em que se utilizará como base de cálculo a receita arrecada até a data de 30
de setembro de 2016.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês
de julho 2016.
1
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Munigipal
20
[VD 0 Oyilsvass OYS
Página 1 de 2
ANEXO I- PROGRAMAS DO PODER LEGISLATIVO
MODERNIZAR A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA 0! —
OBJETIVO
INDICADOR
Nº
IVAI INAN Vavo
Adquirir equipamentos
Máquinas, utensílios,
equipamentos e materiais
45.000,00
permanentes
80.000,00
SUB
PROGRAMA 02 - MANTER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO ICustear despesas referente a atividade.
INDICADOR
divulgação de atos oficiais é homenagens.
Monitoramento; atendimento ON LINE
TopuTo A o
Ú
“|Mank Despesa com Pessoal,
concurso público, contratações,JPrestação Serviços PF/PJ,
pagamento de pessoal, reajuste e aumento real del Aquisições PF/PJ, .
salários e subsídios, material e serviços, encargos)Contribui i Unidade 30 1.248.000,00
previdenciários e outros contributivo .
Provisi . PPA
1.278.000,00
02.02
Promover recepções e/ou homenagens a autoridades,
e homenagens póstumas nos termos da le
ivigente.
Títulos Cidadania Honorífica,
02.03 gislação|Serviço de Recepções,
Página 2 de 2 CÂMARA MUNIC]
PAL
da / 67
PROGRAMA 03 — CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SUB-TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
oBjETivO Renovare Modemizar Equipamento: rmanentes, Informatizando é ss
IVO para melhorar a prestação de s em Bite pros e/ou Vinculados E o. SMUBÇÃO Atual
INDICADOR Mo oramento, atendimento. ON LIN ubli Site fóprio. Recursos brópriosAvinculados. Administração geral.
imo .. SeStão Financeira & Fazend: róprios:e vinculados. am .
qualificando a Administração É :
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PROGRAMA:06:SEGURANÇA PÚBLI A
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FRA-ESTRUTURA URBANA
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Situação Atuál
“-25/100-2016
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
OBJETIVO
Situação Atua!
INDICADOR
“Ne
+r.85.000
00100 2017
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10:04
atendimentos hospitalares dos domiciliados
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“Imóveissaúde familiar
CÂMARA MUNE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Manter os termos e acordos: com as; . :
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PRO
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
atividades administrativas para gerir. os
FISco
tBsdi0O;
Nota 1: Valores informados na LDO são resultantes do cálculo da arrecadação realizada no mês de junho de 2016.
Sendo que os valores para a elaboração do Orçamento para o Exercício de 2017, serão ajustados em conformidade
com a receita arrecadada até setembro de 2016 e os índices informados pela Famurs, quando da publicação do
demonstrativo para orientação da elaboração da Proposta orçamentária, possibilitando, portanto, sofrerem algum
ajuste para mais, ou, para menos, naquele documento legal em face do comportamento da arrecadação neste
intervalo de tempo. De outra forma esclarecemos que estes demonstrativos são em valores globais e sintéticos,
ocorrendo a forma analítica das receitas e despesas quando da elaboração e encaminhamento da proposta
orçamentária , na qual ocorrerá o cálculo mais aproximado e detalhado.
Nota 2: Os valores das despesas referentes à manutenção da Administração foram incluídos no Programa 04,05. As
despesas de manutenção da Saúde e Educação estão inclusas nos respectivos Programas e não distribuídas por
vinculo,
São Sebastião do Caí — RS — em, 22 de julho de 2016.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
coniao DESCRIÇÃO 2013 2014
Arrecadado Arrecadado
1:9.0:905.00,00.00' - RECEITAS CORRENTES :.47.036.983/85]
11004 6.438 431,97
1200. TA DE CO S CalugE dao 2.384.806,38
1.200, : ERA 579.994,40]
E : : ETEIÇEO 2.303.812,00
050.109,59] 76.221,068 82]
2028 852,64]:77T". —=6 206.389,90]
133.796,89 207.710,49
1.895.065,78] 598.649,81 =
14.708,52]
0,06] )
0,50] 4
149.332,47] 140.000,00
37223.368,13 49.392.375,15]
"2 2350.908,94 9.587.508 00
2.350.908,94] 1.218.600,00]
358.905,00]
Três arcos]
1971.256.44] 2.090.000,00]
0.90) 800.000,00]
0,00 6,00]
550.975,95] 2.108.074,06]
9,90] 9,00
ATETADÃ 49] 5.385,
6,00] 5240,
0,00]
ERRA OO REIS TIIA KA
ES UERAE]
171.253,
HESGESES RURETEATH O ECERMESAS OE IP RTOCO PR SELOE RETIRO E
2014 2015 016
7246 417,59] — TISASÇE] TAB5A TI]
2.722.472,94] 6.945.512,03] 5.107.172,00]
1.820.006,00] 2.000.000,00] 2.900.000,06
CEA 800.060,00] 800.000,00
34.208,72 44.208,72] 8,00]
57.244. 417,99] 7331348462] 74.854.734,71]
306.900,00
800.006,00]
20,00]
Municipio de :São Sebastido do Ci RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
TABELA U2 - Demomrantvo du Evolução de Divida u Resultudo Nucuinal
I 016, 2018 2019 2020
Exercício [Sado | Resstimania | rrevisão | Previsão Provisão
(1) Divida Consolidada 516125578 | 588737378] sBB7aISrE| 68360190] 589431422] 421.692,44
2) Disponibiidades Financeiras (Liquidas) 4.518.151,98 | 5086.730,00| 509073000 490387066] 503244355] 501101474
(3) Divida Consolidada Líquida esessos | 79064378 79064378 | 2032.1484 881.870,7 (799.322,30)
(4) Passivos Reconhecidos º ” º - -
5) Divida Fiscal Líquida 696.699,8 | 7.906.436,78 79064378 | 2032.1484 8618707 | (19932230)
(6) Resultado Nominal 141661612] 1661.19500] 1,1702780] 12415048! (117027769)] (1.66119297)
Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Sorviço da Divida Valores em R$
: 2.014 2.019
Operações de Crédito / Pagamentos Realizado Realizado Previsão Previsão Provisão,
2.1 Operações de Crédito TT 7.841.256,04 | 2.252.000,00 | 2.000.000,05 - E
2.2 Encargos 171.253,18 300.000,00 | 36765550] | 440.470,89 A97 115,84
2.3 Amortizações 41541048 | 1.000.000,00 | 7.225.445,00 | 1.468.236,29] 1.657.051,48]
[Divida Pública Consolidada — É o montanta total apurado:
|- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude ds leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicipio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses
ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
|- dos precatórios Judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 é não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Divida Consolidada Liquida - DEL - Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativa disponivel e os haveres
financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados.
[Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saido da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31
[de dezembro do ano anterior.
Ea
õ
q
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mw
>
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(o)
g
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q]
Município de :8: SÃO SEBASTIÃO DO Cai RS
Ci ULO
CEITAS E DESPESAS - LDO PARA 2017
TóDIcOS
T TONTAS
i CONSOLIDADAS ANUAIS
19.000000.0000 RECEITAS CORRENTES
Racdas de Goctobucões - PM
Reoeta da Coctrbuições = R P PS (Forte 0050!
RECEITA PATRIMONAL
Roeetrmentos de Apilcações Fnarceras
Rensmentas de Agicações - Pa
Rendinarãos de Aplicações « RPPS (Forte G050)
Outros Receitas Patrimoniaia
RECEITA AGROPECUARIA
REGETA INDUSTRIAL
REALIZADO REALIZADO
2014
TTPROJETADO
Valores em R$ 1,00.
PROJETADO
RECEITAS OE CAPITAL Tapa
OPERACOES DE GREDITO -
ALIENAÇÃO DE GENS. ERA
AMORIMACAO DE EMPRESTRHOS 408727 |
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL. UE Gar SS
OUTRAS RECEITAS DE GAPTAL E 836322 e -
Recetas intra Orçamartárias - RPPS (Fonte 0950) 506 65381 ED og 223,01
DEDEÇÕES DA RECTA - - TEIASS14 69 18.599 79647)
TOTAL DA RECEITA ASzr0. 567.64 s2s15.52301 ses eras as. eso.r0101 BASICA s09 Mr 99292
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
cónicos 7 CONTAS "UQUIDADO "7" LiGUIDADO “WauiDado CY REESTIMADO [PROJETADO 7 PROJETADO, PROJEFADO TT]
i CONSOLIDADAS ANUAIS i
DESPESAS correntes
2019 |
2013
ETRESE
TITS DEST
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Er 9
Pesscat Prógrio [--— ass)
Pesanat do RPPS (Forte gos) — 569 9t 7 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA. AS7UIS 44
luxos é Enearços da Divida ASTIS As
Juros e encargos da Obida RPPS (Forte D050)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
Outras Desoesas Comentes.
Outras Despesas Comente RPPS Forte 0050!
DESPESAS DE CAPITAL
MNVESTIMENTOS
EEE
imestimentos
nvetimenios RPPS tonta 0050)
MIVERSÕES FINANCEIRAS
“Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Outras leversões Financeiras
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ineserva De comtmatucia Do res
TOTAL DA DESPESA
a 1 sapo onça
Município de :São Sebastião do Cai RS
' ” LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Execício 2013 2014 2015 2016 2017 2018
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA) 6,45% 8.16% 5,52%, 10,50% 6,50% 4,50%
VARIAÇÃODO PIB 1,53%, 1,76% 2,64% 2,90% 2,50% 5,50%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 0,22% 4,54% 8,45%, 15,85% 3,00% 9,10%
[CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS 0,00%, 0,00%: 0,00%, 5,20% 2,00% 0,00%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 14,90%, 8,72%, 16,39% 8.98% 1,50% 8,96%
CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS. 2,70%, 1,68%, -2,09%, 5,85%. 1,81% 1,86%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL. 4,00%, 4,00%) 4,00% 5,05% 5,00% 4,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS 3,00%, 4,00%, 5,00% 5,01% 1,00% 5,00%
i 9,00%, 8,50%, 8,00%. 10,90%. 12,50% 8,00%
342.928 361.533 284.979 377 AM 352.975 354.980
Í I
mem ma í e o — — - .
“/Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua
pertinência, ou não com as fontes de receitas e/ou grupo de natureza de despesa, conforme especificações das tabelas a seguir.
CAMARA MUNICIPAL |
Municipio de “São Sctasião da Cai RS
ZES ORÇAMENTÁRIAS
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AME - Demonstrativo I(LRE, art 4º, 6 19)
r
R$1,00
E 2015 T 2516
Valor Valor GEE Vaior Valor RFIS Valor Valor RPI
ESPECIFICAÇÃO Comente Constante - faria) Comente Constante TIPS Comente Constante NES 1
5) x 100 tt x 100 (9) x 100
Receita Total 62.515.523 | 56.575.134 0,017%| 66.993.670 | 71.694.109 0,019%| 75.587.454 | 61.464.102. 0,021%|
Receitas Primádas (1) 56.270.426 E 50.923.462 0,015%| 59.772.891 | 50.791.656 0,017%| 67.160.482 | 54.611.691 0,019%|
Despesa Total 53.819.364 | 48.705.307 0,014%| 58.003.401 | 49.288.043 0,016%| 69.153.185 | 56.232.062 0,019%|
[Despesas Primárias (1) 52.370.060 | 47.393.719 0,014%| 57.416.737 | 48.789.529 0,016%| | 65.608.318 | 53.349.546 | 0,018%
| Resuttado Primário (1-4) 3.900.366 3.529.743 0,001%| 2.356.154 2.002.128 0,001%| 1.552.164 1.262.146 0,000%|
Resultado Nominat 1.661.193 1.503.342 0,000%| (1.170.278) (994.436) 0,000%| (1.661.193)| (1.350.803) 0,000%|
Divida Pública Conscádada 5.887.374 5.327.940 T 0,002%| 5.894.314 5.008.658 007%) 4.211.692 3.424.747 0,001%|
Divida Consolidada Liquida (2.261.190) (2.046.326) | -0,001% 861.871 732.369 0,000%) 10.547.415 8.576.653 0,003%|
Fome:
[O Demensirartivo de Metas Anvais objetiva estabelecer as metas para o triênio conpreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e
[Despesa Total, Receitas Não Financeiras. Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art.
4º, 8 1º da LRF.
[Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
4 - as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de caj excluídas as receitas de aplicações
financeiras (juros de titulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de
ativos;
2 — as despesas primárias correspondem ao total da despasa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de titulos de capitat
lintegralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retomo garantido. .
|3— o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 — o resultado nominal representa a diferença entra o saldo previsto da divida fiscat líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
|dezambro do ano anterior,
'5 — a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em
virtude de tes, contratos, convênios ou lratados; as assumidas em vittude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; das precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante
ja execução do orçamento em que houverem sido incluidos;
[6 — a dívida Consolidada Líquida - DCL - corresponde à
uídos dos Restos a Pagar Processados;
ida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros,
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
1- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão
apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em vaiores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que
considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios e os valores reestimados para 0 exerci jo atual,
além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU,
ampliação do parimetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, crescimento real das
receitas transferidas, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação e crascimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em!
relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir,
precipuamente, à conclusão dos projetos em andamento . Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da
ida pública.
|3 — No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial e de eventual aumento salarial, acima dos
inflacionários.
4 — Esses percentuais contemplam a expectativa de inflação e a projeção de crescimento real esperado das receitas muni is. As projeções de inflação e de crescimento
Ido PIB seguem as perspectivas mensuradas pelo IBGE, conforme consta nos prognósticos do Governo Federal, formalizados no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
da União para o exercício de 2016 e disponível para consulta no sitio wwnw.planejamento.gov.br.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Muni conforme estabelece o 5 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de
todas os órgãos da Administração Pública Municipal s intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 407/2011. Os resultados primários
previstos para os Irás exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilibrio fiscal. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal liquido
entre as datas referidas.
7 - Na estimativa do montante da divida consolidada, utilizou-se, como parâmetros a previsão de taxa de juros SELIC,
LDO para 2016, considerando-se, ainda, a previsão de operações de crédito no futuro e respectivas amortizações.
8 - Já na apuração do montante da dívida liquida, os valores das disponibilidades financeiras foram calculadas levando-se em consideração a estimativa da posição em
34/12/2015, projetando-se os valores futuros com base nos. percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
8.1 - A receita total estimada para q exei de 2016, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 76.938.026,72 a preços correntes que, deduzidas das receitas
financeiras, representadas pelos Rendimentos resultantes de Operações de Crédito (R$ 0,00), das Alienações de Bens
(R$ 51.825,90) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 51.825, resuttam numa Receita ária de R$ 69.564.651,00.
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 76.938.026,72.
Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da 'a, estimadas em R$ 162.768,35, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e
Financiamentos, no valor de R$ 0,00e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 46.828,07, tem-se que as despesas primárias para 2016 foram previstas em R$
74.405,202,00.
2.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2016 que foi inicialmente prevista em
R$ 4.840.551,00 a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar 0 equilibrio nas contas públicas.
10 - Em relação ao estoque da divida, osse Corresponde à posição em dezembro ds cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem
realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 02.
da pela união Federal na elaboração de sua
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO GAI
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXERCÍCIO DE: 2017
LLRE, an. 4,81%) R$1,00
Tt E EE 2016 J
Valor Vajoe RPIB Valor Valor PD Valor Vala PIB
ESPECIFICAÇÃO '
Comente Constanie (area) Corrente Constante corri Comente Consuame (tel)
(o x 100 x100 (e) x 100
Receita Total RPPS ZERO 7 TEM
Receitas Primarias RPPS (1) E
Despesa Tout RPPS É é
Despesas Primárias RPPS (ID)
Resultado Primário RPPS - 1 BE VA á
Fome
Este demonstrativo foi elaborado peio Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possil
acompanhamento a avaliação do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento da:
metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consotidado).
astida da Cai R$
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERCÍCIO DE 2017
R$1,00
2016 ]
AME - Demonstativo ((LRE, art 4º, 6 1º)
ESPECIFICAÇÃO
“PIB
(orPia)
100
YPIB
CrPiB)
x 100
Receita Total
Receitas Primários (1)
Despesa Total
Despesas Primári
Resultado Primário (1 -
Ponte:
Este demonstrativo foi elaborado peto Podar Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário.
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, des;
previdenciárias)
pesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas
A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
46/63
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Municipio de :São Sebastião do Cai RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2017
AME » Demonstrativo II (LRF, art. 2º. $2º,
R$ 1,00
I-Metas Previstas em % PIB Ik-Metas Realizadas em %PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO tax
2015(a) 2015(b) Valor (c) = (ba) 100
Receita Total 73.981.393 | 0,020% 66.168.177] 0,018%| (7.813.216) -10,56%
Receita Pemárias (0 65.235.433 | 0,017% 58.957.744| 0,016%| (4.277.689) “8,76%
Dospesa Total 68.467.239 | 0,019% 58.003.402| 0,016%| (10.463.837 -15,28%,
Desposa Primárias (1) 75.210.578 | 0,021% 57.416.738| 0,016%| (17.802.840) 23,67%
Rosuftado Primário (1 (11.984.145)| -0,003% 1.541.006] 0,000%| 13.525,151 [12,86%
Resultado Nominat (2.805.943) | -0,001% 1.416.616] 0,000%| 4.022.559 | -154,36%
r [3.979.228 336,64%
Consolidada 1.182.031 | 0,000% 5.181.259] 0,001%,
1 1.512.390 | 185,41%
Divida Consolidada Liquida, (815.690) | 0,000% 696.700] 0,00%
FONTE: RREO 2.015.
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao
da edição da LDO (2017), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas, visando a atender o disposto no art. 4º, 5 2º, inciso t da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercicio
financeiro de 2015 (art. 9º, 3 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em
R$ 1.514.006,00 valor 112,86%% superior à meta estabelecida.O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas
primárias (não financeiras) foi / capaz de suportar O total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As resnitas não financeiras totalizaram R$ 7.220.779,35, a menor em 80,63% a projeção nar» n período de R$ 8.954.960,53
“»sas não financeiras atingiram R$ 586.663,66,estabelecendo-se 45,13% a da pes” orçamentária., que era de R$
at-0,00. Não obstante a sua expansão corresponderam a 11,02 % do total das recseg-- arimárias não comprometendo ,
desm:“orma, a obtenção do superavit primário.
Em parte , esse resultado é em decorrência da s medidas de contenção de despesa , pois, a receita, não te ve desempenho
favorável neste exercício, apresentando um percentual de 89% do total previsto no orçamento.
A divals.nonsolidada totalizou R$ 5.161.258,78, valor 46,78% inferior ao saldo de R$ 1.18%:=31,00 estimado para o exercício.
Tal comportamento é reflexo do aumento da contratação de operação de crédito e refinanciamento de dividas previdenciárias em
2.105.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2015 estipulou-se o montante da divida fiscal liquida em R$ (815.690,00).
(Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao
final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro de 2015 era de R$ 696.699,80 que, comparado
[com o montante apurado ao final de 2014 apresenta um resultado nominal de R$ ( 719.916,28) que ficou abaixo da previsão
inicial, que era de R$ (815.690,28).
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
VIA ANRA MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2017
AME — Demonstrativo [H (LRF, art.4º, $2º, inciso II) R$1 (00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 Variação % 2015 Variação % 2016 Variação % 2017 Variação% 2018 Variação
Receita Total 57.244.418 73313455] 28,07% 74.854.735] 210%] 62515523) 16,48%] 66.993670 716%] 75587454 | 12,83%
Receitas Primárias (1) 52.613.528 63.523.734] 20,74% 66.947.563] 5,39%) 56270426] 15,95%) 59.:772.891 6,22%] 67.160482| 12,36%
Despesa Total 57.244.418] 73313455] 28,07% 74854735] 210%) 53819364] -2810%| 58003401 777%] 69153185 | 19,22%
Despesas Primárias (11) 56.144.398] 71672435] 27,66% 73.554.735] 263%) 52370060 | -2880%) -57.416.737 9,64%| 65.608.318 | - 14,27%
Resultado Primário (1 — 11) (3.530.870) (8.148.701) 130,78%] (8.607.172)] 18,92% 3.900.366 | -15903%) 2.356.154] -39,59%| 1.552.164 | -34,12%
Resultado Nominal 1.322.301 (2.605.943)] -297,08%) (1.445.499) 44,53% 1.661.103 | -214,02%| (1.170.278)] 470,45%) (1.661.193)] 41,95%
3.311.983 1.182.031 | 84,31% 683.327 | -42,19% 5.887.374 | 761,58%) 5.894.314 0,12%] 4211692] -28,55%
9.081.924 (815.690)] -10898%| (2261190) 17721%| (2.261.190 0,00%) 861.871 | -138,12%| 10.547.415 | 1123,78%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 Variação %| 2015 Variação % 2016 Variação % 2017 Variação % 2018 Variação
Receita Total 64.125.215 77.360.357 20,64%, 74.854.735 -3,24% 56.575.134 -24,42% 71.694.109 26,72%: 61.464.102 14,27%
Receitas Primárias (1) 58.937.690 67.030.244] 13,73%) 66.947.583] -0,12%| 50923462] -2394%| 50.791.656 -0,26%| 54.611.691 7,52%
Despesa Total 64.125.215 7.380.357] | 20,64%) 74.854.735] 324%] 48705307] -3493%) 49.288.043 1,20%] 56.232062 | 14,09%
Despesas Primárias (ll) 62.892.973 75.628.753] 20,25%) 73.554.735] 274%) 47393719] 35,57%) 48.789.529 2,95%] 53.349.546] 9,35%
Resultado Primário (1 - Il) (3.955.282) (8.598.509) 117,39%] (6.607.172)] -23,16% 3.529.743 | 45342%) 2002128] 43,28%] 1.262.146] -36,96%
Resultado Nominal 1.481.242 (2:749.791)] -285,64%| (1.445.409) 47,43% 1.503.342 | -204,00% (994.436) -166,15%| (1.350.803) 35,84%
Divida Pública Consolidada 3.710.085 1.247.279] -66,38% 683.327] 45,21% 5.327.940 | 67971%) 5.008.658 -5,99%| 3.424.747 | -31,62%
Divida Consolidada Liquida 10.173.574 (860.716)] -10846%| (2261100) 16271%] (2048329) — -9,50% 732.369 | -135,79%) 8.576653 | 1071,08%|
Ee -
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2016), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2013, 2014
2015), bem como para os dois seguintes (2017 e 2018), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal,
Pública Consolidada e Divida Consolidada Lfquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2013, 2014 e 2015, foram extraídos das respectivas L:
previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Divida Consolidada Liquida, foram extraídos dos respectivos anexos de metas fiscais.
Já em relação às previsões para os exer:
e
a
de Diretrizes Orçamentárias..Já os valores da
s de 2013, 2014 e 2015, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para
o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso |, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
Município de :São Sebastião do Cai RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
EXERCÍCIO DE 2016
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.42, 82º, inciso Ut)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 u L % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 85.930.882,96 | 107,76%) 17.673.790,44| 20,57%) 19.334.221,60 | 109,39%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (8.188.330,74)| -7,76%| 68.25709252] 79,43%) (1.860.431,16) -9,39%
TOTAL 79.742.552,22 | 100,00%| 85.930.882,96 | 100,00%| 17.673.790,44 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO e 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 6.691.370,55 | 75,95% 2.056.685,90 30,7%| 24.545.288,41 | 1193,4%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 2.118.405,64] - 24,05% 4.634.684,7 69%] (22.488.602,50)| -1093,4%
TOTAL 8.809.776,19 | 100,00% 6.691.370,55 | 100,00% 2.056.685,91 | 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2013 | % | 2013 %
Patrimônio/Capital 92.622.253,51 | 104,60%| 19.730.476,34 | 21,30%] 43.913.331,13 | 222,57%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (4.069.925,10) -4,60% 72.891.7774 78,7%| (24.182.854,79)| -122,57%
TOTAL 88.552.328,41 | 100,00%| 92.622.253,44 | 100,00%) 19.730.476,34 | 100,00%
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercicios anteriores ao da edição da
LDO (2012, 2013 e 2014), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de
"Ativo Real Liquido", quando o resultado é superavitário e "Passivo Real a Descoberto", quando o resultado apresenta-se
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 2.350/2002, está sobre a gestão do Fundo Aposnetadoria dos
Servidores Municipais, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da
Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o
período de 2012 a 2014, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 43.913.331,13 em 31.12.2012 para R$
92.622.259,51 em 31.12.2014. -
Conforme pode ser observado, o Municipio encerrou as contas de 2014 com superavit , cujo principal fator foi a atuação
junto à atualização dos bens do patrimônio Liquido do Municipio.
CÂMARA MUNICIPAL
64 [to
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Municipio de :São Sebastião do Cai RS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1 - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2016 ,
AMPF - Demonstrativo IV (LRE, art.4º, 82º, inciso UI!) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 y 1 2014 % 2013 %
Patrimônio/Ca 85.930.882,96 E 07,76%| 17.673.790,44 | 20,57%| 19.334.221,60 109,39%
Reservas , 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 16.188.330,74)] -7,76%| 6825709252] 79,43% (1.660.431,16)
TOTAL 79.742.552,22 | 100,00%| 85.930.882,96 | 100,00%| 17.673.790,44
0,00%
-9,39%
100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 6.691.370,55 | 75,95% 2.056.685,90 30,7%| 24.545.288,41 | 1193,4%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 2.118.405,84] 24,05% 4.634.684,7 69%| (22.488.602,50)
TOTAL 8.809.776,19 | 100,00%|” 6.691.370,55 | 100,00% 2.056.685,91
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % “ 2013 ] % 2013 %
Patrimônio/Capitai 92.622.253,51 | 104,60%| 19.730.476,34 | 21,30%] 43.913.331 13 |] 222,57%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado 4.069.925,10)| -4,60% 72.891.77741 78,7%| (24. 182.854,79)| -122,57%
TOTAL 88.552.328,41 | 100,00%| 92.622.253,44 | 100,00%| 19.730.476,34 100,00%|
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercicios anteriores ao da edição da
LDO (2012, 2013 e 2014), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º,8 2º, inciso III, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Municipio segue as normas da Lei 4.320/84, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado! + O Município utiliza a nomenclatura de
Real Liquido", quando o resultado é superavitário e "Passivo Real a Descoberto", quando o resultado apresenta-se
io.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 2.350/2002, está sobre a gestão do Fundo Aposnetadoria dos
Servidores Municipais, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da
Previdência Social e apartados das demais contas do Municipio.
CÂMARA MUNICIPAL
S4/é
SÃO SEBASTIÃO DO CA
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Municipio, nos últimos três exercicios, demonstrada para o
período de 2012 a 2014, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 43.913.331,13 em 31.12.2012 para R$
92.622.253,51 em 31.12.2014. .
Conforme pode ser observado, o Municipio encerrou as contas de 2014 com superavit, cujo principal fator foi a atuação
junto à atualização dos bens do patrimônio Líquido do Municipio.
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS Fl
SCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2015
AMPF - Demonstrativo V (LRF, ar.4º, 82º, inciso JH) R$1 , 00
RECEITAS REALIZADAS 2015 | 2014 2013
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2013 - - 2.844,96
RECEITAS DE CAPITAL - 34.666.72 182.128,95
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - 34.666,72 182.128,95
Alienação de Bens Móveis - 34.666,72 182.128,95
Alienação de Bens Imóveis - - -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 1 17,00
TOTAL : 34.862,33 184.990,91
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - - 184.990,91 |
Investimentos - - 184.990,91
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - - I
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
TOTAL - - 184.990,91 |
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Balanceters de Verificação encerrados.
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2012,2013,2014).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
a
õ
[é]
m
Dm
ES
Q
a
>
õ
q
Fo)
Q
2
CÂMARA MUNICIPAL
S4 [62
SÃO SEBASTIÃO DO CAI]
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2016
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a”)
YRECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 3.526.081,50 8.117.798,80 6.544.116,31
RECEITAS CORRENTES 3.526.081,50 8.117.798,80 7.061.914,57
Receita de Contribuições dos Segurados 1.136.711,23 1.341.942,60 1.392.529,65
- 1.392.529,65
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
1.895.055,75 6.646.449,00 5.270.219,37
494.314,52 129.407,20 59.054,06
336.078,57
4.032,92
(517.798,26)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) U) 369.570,75 3.780.279,50 3.508.251,53
RECEITAS CORRENTES 3.056.672,61 3.780.279,50 3.508.251,53
Receita de Contribuições 3.056.018,85 3.771.574,00 3.507.069,60
Patronal 3.056.018,85 3.771.574,00 3.434.290,51
Pessoal Civil 3.056.018,85 3.771.574,00 3.434.290,51
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) = (! +
neeDEGAR | ama | ama | TAKES | Y
72.779,09
1.181,93
CÂMARA MUNICIPAL
56/62
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
trtenge Lages eva
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (UV) 2.454.248,02 1.430.187,93 2.932.391,81
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA 2.454.248,02 1.430.187,93 2.932.391,81
Pessoal Civi 18.789,91 1.387.878,06 2.902.352,98
ar - - .
Outras Despésas Previdenciárias 2.435.458,11 42.309,87 30.038,83 Z
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (UI — Vt)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de D:
Outros Aportes para o RPPS
8.052.078,30
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Demonstrativos do RPPS.
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o qual determina qué o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores — RPPS.
CÂMARA MUNICIPAL
66 (62
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V — Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO do
itimo bimestre dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do
Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2015.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do BPPS", correspondem ao saldo das suas disponi
investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponi
Fiscal — RGF.
idades financeiras e
dade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão
Municipio de Sao Sebastiao do Cai
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DA PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 a 2089
RREO - Anexo 10 (LRF, art.53, $1, inciso IT) R$ 1,00
EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
to) cb) tc) = (a-D) (=(d execant)+(c)
Saldo Anterior 36.011,509,71
2015 7.217,309,96 2.785.628,04 14.427 ,681,92 40.439,192,63
2016 8.003,209,34 3,012,612, tt 4,990,596,90 45,1429,788,53
2017 8.395,024,96 3,216.855,70 5,178,171,26 50.607.959,79
2018 8.797.890,90 3,408,979,63 5,388,911,27 55.996.871,06
2019 9,214,515,42 3.602.032,57 5.612.482,85 61.609,353,91
2020 9.669.829,61 14 057.481,49 5.632.348,12 67.241,702,03
2021 10,117.973,74 1,378.807,72 5.739.166,02 72,980.868,05
2022 10.571.818,58 4.702.700,43 5.869.148,15 78.850,016,20
2023 11,035,423,32 5.054.803,89 6.000,619,45 814,850,635,63
2024 11.506,9414,69 5.356,540,80 6.150,403,89 91.001,039,52
2025 12,012,110,87 5.913.751,49 6.008.359,38 97.099.398,90
2026 12.500,296,03 6,321,119,91 6.179.176,12 103.278.575,02
2027 12.985.971,11 6.645.480,81 6.342.490,30 09.621,065,32
2028 15.486.229,24 7.002,107,41 6.484,121,83 116.205,187,15
2029 13.994,145,32 7.340.596,19 6.653.549,13 22,758.736,28
2030 14,519,195, 44 7.756.816,10 6.782.347,34 129,541,083,62
2031 15,054,142,02 8.142,752,26 6.911,389,76 136,452,475,38
2032 15.596,489,07 8.532.979,39 7.063.509,68 143.515,983,06
2033 16,074,031,30 8.859.524,06 7.214,507,24 50.730,490,30
2034 16.595, 620, 22 9.425.061,13 7,170,559,09 157,901,019,39
2035 17,178.895,10 10,031,312,00 7,147,583,30 65,048,632,49
2036 17,779.790,72 10,814,617,66 6.965.173,06 172,013.805,55
2037 18,337,474,95 11,262,135,95 7.075.339,00 79.089, 141,55
2038 18,940,213,96 12.080. 799,43 6.859.414,53 185.948.559,08
2039 19,508, 094,40 12,666.942,60 6.841.151,80 192,789.710,88
2040 20.066, 750,62 13,158,123,01 6.908.627,61. 199.698.338,49
2041 20,616,985,11 13.510,731,04 7.106.254,07 206,804,592,56
2042 21,181,212,99 13.870,633,10 7,310,579,89 214,115,172,45
2043 21,744,996,21 14,089.232,48 7,655.763,73 221,770,936,18
2044 29.931,795,83 14,492,210,90 5,1B9,584,93 227,210,522,11
2045 20,371,675,68 14,903,711,22 5,1467,961, 46 232,678.485,57
2046 20,815.139,42 15.323.893,07 5.491.246,35 238.169,731,92
2047 21,258, 766,86 15,721,471,42 5,557,295,44 243,707,027,36
2048 21,707,583,65 16,132,898,44 5,571,685,21 249,281,712,57
2049 22,159,965,78 16.546,963,97 5.612.999,81 254,894, 712,38
z050 22,616,556,87 16.969,1461,28 5.647.095,59 260.541,807,97
2051 23.077,140,25 17.400,545,32 5.676.594,93 266.218,402,90
2052 23,541 ,469,13 17,810,3/3,69 5,701,095, 44 271.919,498,34 Ps
2053 21,006.169,85 18,261,055,22 5.745.414,63 277,664,912,97 8 2
2054 24,478,934,52 18,718,463,37 5.760.471,15 283,1425,384, 12 QD ES
2055 214,954,373,40 19,185.099,78 5,769,273,62 289.194,657, 74 Ea E
2056 25,428,880,26 19,625,494,05 5,805,386,21 294998, 043,95 õ s
2057 25,907.4471,32 20,0714,459,07 5.833.012,25 300.831,056,20 x =
2058 26.390,566,57 20,558. 721,66 5.851.844,91 306.682.901,21 (o) S
2059 26,876,245,37 21.005.383,84 5.870.861,53 312.553. 762,64 8 [e
2060 27,365.199,90 21.481,086,97 5,884,112,93 318.437,875,57 o Rj
2061 27,857,117,62 21,965,992,74 5,891,124,88 324,329,000,45 2. -
2062 28,348.1479,04 22,428,475,01 5.920.004,05 330.249,004,48
Folha ld 2
«x »
o IN
Municipio de Sao Sebastico do Cai
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA .
DEMONSTRATIVO DA PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2025 q 2089
Continuacao
RREO - Anexo 10 (LRF, art.55, $1, inciso II) R$ 1,00
EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(a) tb) (c) = (a-b) (d)=(d exe ant)+(c)
2063 28.843,016,05 22.892,555,13 5.950.460,90 336.199.165,38
2064 27.005.017,92 2.405,065, 18 3,599,952,51 339,799.417,89
2065 27,316,564,02 23.853,904,96 3,462.659,06 343,262,076,95
2066 27,621,210,21 24,385,288,18 3.235.922,03 346.497,998,98
2067 27,913,608,59 21,885.346,40 3.028.262,19 349,526.261,17
2068 28,1914.922, 78 25.360.070,53 2,834,852,25 352.361,113,142
2069 28,466.027,03 25.878,219,40 2.587.777,63 354,948,892,05
2070 28,725.720,99 26.405.966,70 2.317,754,29 357,266.615,34
2071 28.966,617,53 26.863.156,75 2,103,190,80 359,569,836,14
2072 29,198,154,32 27.409,631,17 1,788.523,15 361.158,359,29
2073 29,1412,255, 46 27.928,789, 4H 1.483,466,02 362,641.825,31
2074 29,609.548, 24 28.48,901,16 1,160,647,08 363,802.472,39
2075 29.788.987,86 28,986 ,427,61 802.560,25 3614.605,032,64
2076 29,948,1479,19 29,5214.986,62 123,492,87 365.028,525,51
2077 30,086.785, 81. 30.081,.504,33 5.281,48 365.033.806,99
2078 30.201,579,99 30.639.137,39 457.557,40- 3614,596, 249,59
2079 30.291,406,53 31,166.222, 76 8711,815,23- 363.721,434,36
2080 30,356,622,71 31,742.889,40 1,386.266,69- 362.335.167,67
2081 30.392.799,68 32.288,195,34 1,895.395,66- 360.439,774,01
2082 30.400,099,98 32,935,683,70 2,535,583,72- 357.904.190,29
2083 30.370,683,20 33,500.532,84 3,129,848,64- 354,7714,341,65
2084 30,307,328,58 34,117.905,48 3,810,576,90- 350,963.764,75
2085 30.204,872,38 34,702,230,02 14,497,357,6- 346,466.407,11
2086 30,062,975,83 35.242,144,89 5.179.169,06- 341,287,238,05
2087 29,540,674,59 35,800,220,13 6,349,515,54- 334,937,692,51
2088 28,962,666,15 36.505.900,40 7.541.234,25- 327.396.458,26
FONTE: SISTEMA CONTABIL, UNIDADE RESPONSAVEL P, M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI , DATA DA EMISSAO 08/07/2016 E HORA DA EMISSAO 08:37:5
x
Be, ;
Darci José Louerman ELMO intonfo (6
Prefeito Municipal + ” Ed Contatos
CPF 34907500034 4 CRC-RS 036057-0
Folha 2d 2
O
>
Ss
>
pl
>
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[=
z
|)
E
—
IVO OQ OyILSvaas Oys
CÂMARA MUNICIPAL
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
Exercício de 2016 | PREENCHER
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
AMF — Tabela 7 (LRF, art.4º, 6 2º, inciso iV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO [SALDO FINANCEIRO . .
A / DO EXERCÍCIO z
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
(a)
2015 7.217.309,96
(b)
2016 — 8.003.209,34
2017 8.395.024,96
2018 8.797.890,90
FONTE:Cálculo atuarial
CAMARA MUNICIPAL”
fo de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO [- METAS FISCAIS ir
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonstrativo VI (LRF, art, 4º,
8 2º, inciso V)
7” SETORES!
MODALIDADE | PROGRAMAS!
BENEFICIÁRIO
Imóveis
Urbanos
R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO
COMPENSAÇÃO
Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Pagto à Vista
Vide Obsevação
abaixo
Obs: 1- Os valores da renúncia
da Prefeitura Municipal.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2016 e 2017, foram claculados a partir dos valores de 2016, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2017: 10,50%
Inflação para 2018: 4,50%
para 2017 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13, 53 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2017, a estimativa de
renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva
| CÂMARA MUNICIPAL
4/65
dos tributos municipais. 6 6 7
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, 1, da LRF, o qual determina que a SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais.
Assim, não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
A
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :São Sebastião do Cai RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2017
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art, 4º, $ 2º, inciso V) , R$ 1,00 A
EVENTO Valor Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita 8.835.967,02
Decorrente de Receitas Tributárias 1.150.980,05
Decorrente de Transferências Correntes 8.404.986,97
. . ,
() Transferências Constitucionais (720.000 00)
. ,
(:) Transferências ao FUNDEB (190.014,37)
Saldo Final do Aumento Permanents de Receita (1) 8.645.952,65
Redução Permanente de Despesa (li) -
Margem Bruta (li) = (+) 8.645.952,65
Saido Utilizado da Margem Bruta (MV)
Novas DOCE 8.326.177,85
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 6.104.141,57
. . ,
Relativas a Outras Despesas Correntes 2.222.036,28
. . ,
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCE (V) = quAv) 319.774,80
FONTE:
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em
outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento
permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato
normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo,
dessa forma, a disposição contida no art. 4º,8 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2017 considerou-se a diferença entre os
valores realizados das receitas trbutárias e de transferências correntes no biênio 2015-2016
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2017,
foi calculado pela diferença a valores liquidads, observada no biê
despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se
expansão.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será u
Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter coritinuado em
2017, observado o disposto no art. 17 da LDO.
nio 2015-2016 nos grupos de natureza de
, assim, ao saido da margem líquida de
ada, pelo Poder
CÂMARA MUNICIPAL
€3/t2
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :São Sebastião do Caí R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º,3 2º, inciso V)
, EVENTO
f
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa [19]
Margem Bruta (IH) = (H+Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (LIV)
FONTE:
Declaramos para os devidos fins,
obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2016
adequar-se-ão às receitas do Município.
EXERCÍCIO DE 2013
Valor Previsto 2013
em branco
que a expansão das despesas
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- DOCUMENTO(S) CAMARA MUNICIPAL
BIGITALIZADO(S) 65 (49
Município de :São Sebastião do Caí RS SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2016 PREENCHER
ARE (LRF, art 42, 83º) j ;
PASSIVOS CONTINGENTES
120.000,00 [Reserva de Contingência 120.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação 2.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL. 2.500.000,00 |SUBTOTAL.
3.100:000,00 |TOTAL 3.100.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, $ 3º da LRF.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2017
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: Diversos
OBJETIVO: Obras e Instalações e vias urbanas
Co i Produto
Asfaltamento de Vias urbanaas
Prédio da câmara de Vereadores
Equipamentos e material permanente
Escola c/ 12 salas Vita San Martin
(*) Tipo: P — OE — Operação Espe: NO — Não-orçamentária
AMT,
s urbanas e rurais 50%
= 1.500.000,00
Prédio próprio 50% a
iniciar, R$ 150.000,00
início da obra =
1.500.000,00
: 3.650.000,00
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO