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materia nº 108/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaPM 031/2016 - CM 108/16 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 031/2016
ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL
N.º 3891/2016, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL —- AGENTE
DE COMBATE AS ENDEMIAS - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.891, de 27 de junho
de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — agente de
combate às endemias — por prazo determinado em caráter emergencial, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado
pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas da CLT, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
S
SS,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal pretende a
correção de um ato falho cometido pela Assessoria Jurídica da municipalidade,
pois, quando da confecção do Projeto de Lei nº 029/2016 (contratação de agente
de endemias) fez constar que o regime da contratação dos agentes de endemias
se daria pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (RJU). Na
verdade, os agentes de endemias são apenas cargos públicos, mas regidos pelas
normas da CLT.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de agosto de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.

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