CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 032/2016
AUTORIZA (6) EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO PEDRO CANISIO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a
firmar Termo de Convênio com a Associação Beneficente São Pedro Canísio, até o
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais mensais) por 12 (doze) meses, podendo ser
renovado mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto,
visando o atendimento de urgência e emergência gratuito 24 (vinte quatro) horas,
ininterruptamente, à população do município de São Sebastião do Caí, através da
disponibilização para o Município de técnicos em enfermagem, motoristas e outros
profissionais necessários para a operação do serviço de atendimento móvel de
urgência — SAMU-SALVAR.
Art. 2.º O valor consignado acima poderá ser até duplicado, quando da
necessidade do pagamento do décimo terceiro salário, férias, rescisórias e correlatos
aos profissionais que a Associação Beneficente São Pedro Canísio obrigar-se-á a
contratar para a operação do serviço SAMU-SALVAR,
Art. 3.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante
da presente Lei.
Art. 4.º A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos
mensalmente.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
as
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização Legislativa para firmar Termo de Convênio com a Associação Beneficente
São Pedro Canísio, de Bom Princípio-RS, por 12 meses, visando o atendimento
médico e de enfermagem gratuito 24 (vinte quatro) horas, ininterruptamente, a
população do município de São Sebastião do Cai para a operação do serviço
conhecido como SAMU-SALVAR.
Importa dizer que tal convênio já está em vigência desde 2012, conforme
Lei Municipal nº 3502/2016, ou seja, a mesma matéria já foi analisada e aprovada por
unanimidade por esta Câmara Municipal de Vereadores.
A Associação Congregação Santa Catarina (Hospital Sagrada Família),
formalmente já comunicou ao Município que não tem o interesse de conveniar com
a municipalidade para a disponibilização destes serviços de urgência e
emergência. Por outro lado, a casa de saúde do Município vizinho de Bom
Princípio, junto à UPA, tem tal disponibilidade e trata-se de um conglomerado da
área da saúde pertencente à comunidade e administrado por ela em parceria com
a Prefeitura de Bom Princípio.
Por se tratar de um repasse do Governo Federal e Estadual e de um
programa que pode ser cancelado a qualquer momento pelas administrações
antes mencionadas, o Município, assim como todos os demais municípios
gaúchos, não se sente a vontade para contratar e efetivar os respectivos
profissionais (motoristas e técnicos em enfermagem) através de concurso público.
Igualmente, há a dificuldade de que somente podem operar no SAMU-SALVAR os
motoristas e técnicos em enfermagem que tiveram seus currículos aprovados
previamente pela Secretaria Estadual da Saúde.
O valor a ser repassado ao hospital será variável mês a mês, já que
representará apenas o gasto com a folha de pagamento, ou seja, valor dos salários
acrescida de encargos, que por ser o Hospital São Pedro Canísio entidade filantrópica,
restam, diminuídos. O Hospital cobrará, ainda, uma taxa de administração de vinte por
cento sobre o valor da folha de pagamento. Deve ficar claro que no(s) meses(s) em
que forem pagos os décimo terceiro salário os valor do repasse deverá ser maior.
Solicito aos nobres edis que o referido projeto seja votado nos termos ora
propostos, uma vez que tal serviço necessita ser mantido em operação.
Gabinete do Prefeito Muniss, 08 de
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Senhor Darci José Lauermann, brasileiro, casado, administrador
de empresas, inscrito no CPF n.º 349.073.000-34, domiciliado na Rua das
Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO, organização social, com sede na Rua
São Pedro Canísio, 386, Bom Princípio-RS, inscrita no CNPJ sob número
97.194.765/0001-41, com estatuto arquivado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos no Registro das Pessoas Jurídicas de Feliz, neste ato representado
por seu diretor Vanderlei José Baumgratz, doravante denominada ASSOCIAÇÃO,
em conformidade com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde -
SUS, estabelecidos nas Leis Federais 8080/90 e 8142/90, resolvem celebrar o
presente Convênio referente à execução de ações e serviços de saúde a serem
desenvolvidos pela ASSOCIAÇÃO, junto ao Hospital Sagrada Família e Secretaria
Municipal de Saúde, na cidade de São Sebastião do Caí, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem por objeto a execução das
atividades e serviços na área da saúde por meio do estabelecimento de parceria
entre a ASSOCIAÇÃO, capaz de organizar e agilizar os processos do SAMU-
SALVAR, visando tornar a prestação de serviços mais funcional e com maior
qualidade nos resultados, através da execução por intermédio da ASSOCIAÇÃO.
$ 1.º Serão disponibilizados pelo HOSPITAL serviços necessários para o eficiente
funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, incluindo
pessoal necessário, compreendendo técnicos de enfermagem, motoristas
treinados e especialmente capacitados, ou outros profissionais selecionados pelo
programa estadual SAMU-SALVAR, durante 24 (vinte e quatro) horas, de forma
ininterrupta, de segunda a sexta-feira, sábados, domingos e feriados. A
manutenção da ambulância, incluindo abastecimento, reparos mecânicos e
congêneres será responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA: Em cumprimento às suas obrigações, cabe à
ASSOCIAÇÃO, além das obrigações constantes na cláusula primeira, e daquelas
estabelecidas na legislação referente ao SUS, as seguintes:
1- Prestar os serviços de saúde que estão especificados à população do
Município de São Sebastião do Caí, nas dependências do Hospital
Sagrada Família e locais de sinistro e atendimentos, de acordo com o
estabelecido neste contrato;
2- Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades
previstas neste Contrato, responsabilizando-se, de forma solidária com
o Município, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
resultantes da execução do objeto deste instrumento;
=.
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3- Manter em perfeitas condições de uso, as instalações, equipamentos e
instrumental necessários à realização dos serviços contratados;
Manter o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico pelo
prazo de cinco anos, caso os mesmos não fiquem arquivados com a
Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Sagrada Família;
5- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e
igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços;
6- Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos
pacientes;
7- Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos, religiosa e
espiritualmente, por ministro de qualquer culto religioso;
8- Manter Comissão de Prontuário Médico;
9- Manter Comissão de Óbitos;
10-Manter Comissões de Ética Médica e de Controle de Infecção
Hospitalar;
11-Assegurar a presença de um acompanhante, em tempo integral, no
hospital, nas internações de crianças, adolescentes e idosos;
12-Aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados
exclusivamente na consecução dos objetivos e metas previstos neste
instrumento, assim como bem administrar os bens móveis e imóveis
públicos que lhe forem cedidos e os recursos humanos colocados à
disposição;
13-A ASSOCIAÇÃO compromete-se a seguir as normas que regem o SUS,
no que diz respeito a internações, procedimentos ambulatoriais, exames
laboratoriais e procedimentos do bloco cirúrgico;
14-Todos os atendimentos de urgência e emergência, objetos do presente
Convênio, deverão ser prestados gratuitamente a população de São
Sebastião do Caí;
15-Será solidária entre ASSOCIAÇÃO e o MUNICÍPIO a responsabilidade
e obrigações trabalhistas no que se refere à contratação dos técnicos
em enfermagem e motoristas necessários a consecução dos objetivos
elencados no caput.
4
CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO participará financeiramente do presente
Convênio mediante repasse mensal de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem
como efetuar o pagamento mensal do valor acordado à ASSOCIAÇÃO, dotando-a
dos meios necessários à execução do objeto deste contrato e, ainda, programar
nos orçamentos anuais do Município, os recursos necessários para custear a
execução deste contrato.
$1.º O valor mensal do repasse do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO será,
preponderantemente, o resultado da folha de folha de pagamento mensal,
incluídos todos os encargos inerentes, acrescida de uma taxa de administração de
20% (vinte por cento); 1 .
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82.º A ASSOCIAÇÃO, entregará a prestação de contas contendo: Relação dos
atendimentos prestados; Nota fiscal dos serviços, nos prazos estabelecidos pelo
setor competente da municipalidade.
$3.º A analise das contas pelo Sistema de Controle Interno do Município ocorrerá
nos prazos estabelecidos pelo setor competente da municipalidade;
84.º Os repasses financeiros de pagamentos serão realizados até o dia 10 (dez)
do mês subsequente. Cumpridas as formalidades e os prazos dos $ 1º e 2º e não
ocorrendo o repasse dos valores, os atendimentos poderão ser suspensos;
& 5.º0s recursos para este convênio correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
86.º Os recursos repassados à ASSOCIAÇÃO poderão ser aplicados no mercado
financeiro, e os resultados obtidos deverão ser reaplicados exclusivamente aos
objetivos deste convênio.
87.º O MUNICÍPIO poderá incluir outras dotações orçamentárias, necessárias à
correta inscrição contábil dos recursos destinados à satistação do convênio.
CLÁUSULA QUARTA: O Convênio terá duração pelo período de 12 (doze)
meses, a contar de 01de agosto de 2016, ficando permitida a revisão de valores e
objeto, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir
da assinatura deste Convênio, desde que observado o interesse público na
manutenção do ajuste e limitado o prazo de vigência há 60 (sessenta) meses,
conforme lei 8.666/93. :
CLÁUSULA QUINTA: A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar relatório com os
atendimentos até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à Secretaria Municipal
de Saúde de São Sebastião do Caí. No presente relatório deverá constar a lista
dos pacientes atendidos, com as devidas assinaturas dos mesmos ou dos
responsáveis.
CLÁUSULA SEXTA: O MUNICIPIO poderá garantir o atendimento das metas e
programas contratados, mediante a cessão para a ASSOCIAÇÃO de bens móveis,
equipamentos e materiais permanentes necessários à consecução do objeto deste
convênio.
81.º Além de bens móveis, poderão ser cedidos pelo MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO,
bens de consumo, tais como medicamentos, alimentos, rouparia e material de
limpeza.
CLÁUSULA SÉTIMA: A ASSOCIAÇÃO deverá submeter à apreciação do
MUNICÍPIO e do Tribunal de Contas do Estado o relatório de execução do
Convênio ora firmado, mensalmente, acompanhado de demonstrativo da
adequada utilização dos recursos públicos.
81.º O MUNICÍPIO poderá exigir da ASSOCIAÇÃO, a qualquer tempo,
informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e
informações constantes dos relatórios. +) )
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CLÁUSULA OITAVA: A ASSOCIAÇÃO sujeitar-se-á a fiscalização do MUNICÍPIO
no que se refere ao fiel cumprimento do presente Convênio, através de servidor ou
servidores seus previamente indicados a Direção, independentemente das
atribuições que detém o Conselho Municipal de Saúde.
CLÁUSULA NONA: O descumprimento por qualquer uma das partes, das
obrigações assumidas neste Convênio implicará a rescisão do mesmo. A parte
interessada em rescindir o Convênio deverá comunicá-lo com antecedência de 30
(trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento à ASSOCIAÇÃO será efetivado mediante a
liberação de parcelas mensais conforme serviços conveniados, e acordo com os
relatórios da folha de pagamento apresentados e em conformidade com os valores
e metas pactuadas.
$1.º As parcelas mensais serão pagas até o dia 10 de cada mês.
82.º O pagamento será efetuado após a apresentação do relatório de serviços
prestados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
presente Convênio, fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí, com
expressa renúncia de qualquer outro.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Sebastião do Caí, aos XX de agosto de 2016.
NS
MUNICÍPIO DE SÃO SERASTIÃO DO CAÍ
Darci José Lauérmann
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO
Vanderlei José Baumgratz - Diretor
Testemunhas:
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