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materia nº 265/2017

Tipo Veto Parcial ou Total
Número / Ano 265 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaCM 265/17 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI CM 249/17, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1597

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ClRejeltada
Exmo. Sr. Presidente :
Presidente
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos por meio deste, acusar o
recebimento do PROJETO DE LEI CM 249/17, com sua devida emenda
modificativa, aprovado por unanimidade em 11 de dezembro de 2017, que
"Dispõe sobre o uso de produtos orgânicos na merenda escolar das escolas
municipais e dá outras providências”.
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA o referido
projeto, nos termos do Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que tal
matéria é de competência exclusiva do Executivo Municipal e por aumentar
gastos, sem a devida previsão orçamentária e estudo prévio.
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observa-se, de imediato, a
sua inconstitucionalidade e a não adeguação à Lei Orgânica Municipal, por
vício formal de iniciativa.
ES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente,
típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram
reservadas, expressa e privativamente, àiniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização
e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
iegislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
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7 51 3635-2500 E gabineteQOsaosebastiaodocai.rs.gov.br
MUNICIPAL
Jess
Oficio GP/AJ n.º 237/2017 São Sebastião do Caí, 15 de dezembro de 2017.
Sessão Real
Em d2/07.,
Assunto: VETO AO PROJETO DE LEI EXPEDIENTE 249/17 Proposição
Bdaprovada
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois
diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais
precisamente do Setor de Compras e Licitações, bem como do Setor de
Nutrição da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da
Fazenda e, mais especificamente ainda, a sua estruturação, a qual é de
competência do Chefe do Poder Executivo, acarretando em ações que obrigam
este Poder a se estruturar administrativamente, quando se anseia introduzir
itens mais caros na merenda escolar, o que apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos
de leis que possam mudar a estrutura e fluxograma de despesas, bem como os
órgãos da Administração Pública.
Assim, constata-se facilmente que compete privativamente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a
matéria.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado!. (grifei).
! STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997,
p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional,
São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098.
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= 51 3635-2500 E gabinete(gsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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É que ao serem introduzidos itens orgânicos na merenda escolar, já
no percentual de 5% no ano de 2018, se estará aumentando a despesa com
tais itens, pois se sabe que produtos orgânicos são invariavelmente mais caros
do que aqueles que hoje vêm sendo adquiridos.
Mas, Nobres Vereadores, não é só isso. Os cardápios de 2018 para
as crianças da rede municipal já estão prontos, uma vez que as licitações
destes itens ocorrem daqui alguns dias. Ou seja, como não se podem
aumentar os gastos, os cardápios teriam que ser revistos e isso influenciaria
nos prazos para o início do fornecimento das merendas já no início do ano
letivo de 2018. Sempre lembrando que as EMEI's (creches) têm calendários e
cronogramas pré-estabelecidos de um ano para outro, e que o período de
recesso das EMEI's ocorre apenas em janeiro, ou seja, daqui duas semanas.
Importante deixar claro que o Executivo Municipal não é contra a
introdução de orgânicos na merenda escolar. No entanto, tal mudança deveria
ter vinda acompanhada de encontros com Secretaria Municipal da Agricultura,
EMATER-RS, nutricionistas do Município, frisando-se que tais departamentos
não são contra a iniciativa, mas esta deve ser melhor estudada e organizada.
Ademais, entende-se que os agricultores CAIENSES que hoje, por
força de norma Federal, acodem ao chamamento público para fornecerem
merenda escolar proveniente da AGRICULTURA FAMILIAR, também devam
ser consultados para juntamente analisarem a viabilidade da medida.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do
Executivo afronta não só os dispositivos já elencados, como também, um dos
basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de
Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado
no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado
ao ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e,
mais adiante, no artigo 60, $ 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde
resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea,
que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso,
qualquer violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em
atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com
usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito
que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º cic
o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”. (grifei).
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e
contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso
demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a
bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da
harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem
a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há
de haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás,
integra o mecanismo, para evitar distorções e desmandos. A
desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
| faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro”. (grifei)
2 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva.
? Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4º edição. São Paulo: Editores Malheiros,
2007, pág. 45.
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Destarte, quando ao pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem na prática, a
verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve
existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de
Lei em apreço.
O Poder Judiciário comunga do mesmo entendimento, conforme se
verifica abaixo:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Lei municipal.
Creches domiciliares. Aumento de despesas. Iniciativa da
Câmara de Vereadores. Princípios constitucionais. Separação
dos poderes. Educação. Afronta. Demanda procedente. A lei de
iniciativa parlamentar que cria creches domiciliares,
atribuindo despesas ao Município, adentra em matéria sobre
organização e funcionamento da administração local, afeta ao
Executivo, ferindo a independência dos poderes. A educação,
nela englobado o ensino infantil, é de competência do Estado,
razão pela qual a norma que delega essa responsabilidade a
terceiros é inconstitucional”. (grifei)
Destaca-se que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto o
tornariam eficaz, posto que vício como o que se apresenta macula o dispositivo
em sua origem:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de
iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder
Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar
o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da
Súmula n. 5/STF. Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No
mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento
em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min.
Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99; ADI
1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01,
Plenário, DJ de 25-5-01. (grifei).
* TISC - ADI: 2013.017517-0, Órgão Especial, Relator: José Inácio Schaefer, data de julgamento:
21/08/2013, origem: Tubarão;
89 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS + CEP: 95760-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos
legais, o Executivo VETA totalmente o Projeto de Lei expediente CM 249/2017,
pois padece de vício formal de inconstitucionalidade, com base na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, bem como nos artigos 37, 38 e 42 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
CLÁUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
ÉS Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
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