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materia nº 112/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaCM 112/16 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE "VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Liz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Sessão ão Ragliana
Em, aà ÃO) [Lo e ta Dispõe sobre a contratação de “vigi-
Proposição lância armada 24 horas” nas agências ban-
Xi Aprovada Malorla cárias públicas e privadas, e nas cooperati-
Rejeitada : BdUnanimigade vas de crédito do município de São Sebasti-
E” ão do Caí.
Pracirlanta
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos financeiros, como Agências bancárias públi-
cas e privadas, bem como Cooperativas de Crédito, do Município de São Sebastião do Caí, obri-
gadas a contratar vigilância armada, diurnamente, inclusive nos finais de semana, nos termos refe-
ridos e determinados pela Lei Federal, por 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabele-
cimento infrator a multa diária de 500 (quinhentas) URM (Unidade de Referência Municipal), com
aplicação em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º - As Agências bancárias e Cooperativas de Crédito tem até 120 (cento e
vinte) dias para se adequarem à presente legislação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aumentar a segurança a todos os cidadãos que se utili-
zam de estabelecimentos financeiros e bancários, principalmente nas salas de autoatendimento em
horários diferentes do horário de expediente e em finais de semana, horários estes que o movimen-
to de clientes diminui significativamente, proporcionando um risco maior de assaltos.
A atual situação do País, com um alto índice de desemprego, vem ocasionando
um aumento da criminalidade, que acaba refletindo também no aumento de assaltos a estabeleci-
mentos bancários, inclusive com explosões nas salas de autoatendimento, e sem a vigilância arma-
da por 24 horas os cidadãos ficam ainda mais desprotegidos, razão pela qual se faz necessária a
obrigatoriedade de tal medida de segurança.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2016.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai)sinos.net

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