| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | PM 038/14 - CM 078/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL Ê OI8 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 038/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro a Associação de Estudantes de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.773.849/0001-40, com a finalidade de auxiliar no custeio do transporte técnico e universitário aos estudantes do Município de São Sebastião do Caí. Art. 2.º O auxilio concedido por esta Lei é referente aos meses de abril, maio, junho e julho do corrente ano, perfazendo o total de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar no restante dos meses de 2014, bem como durante o decorrer de todo o ano de 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Parágrafo Único: Eventual prorrogação, renovação ou aditamento do presente repasse fica condicionado à apresentação da devida prestação de contas por parte da Associação de Estudantes de São Sebastião do Caí e aprovação pelo Setor competente do Executivo Municipal. Art. 3.º O Executivo Municipal poderá regular por Decreto a contrapartida que cada estudante ou entidade retornará ao Município pelo auxílio recebido. Art. 4.º Eventuais valores não utilizados até o final do período letivo, deverão ser devolvidos até o final do presente exercício. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebasjião do Caí, Prefeito Municipal & SEBASTIAÚ DO CAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que autorizada o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Estudantes de São Sebastião do Caí, com a finalidade de auxiliar o custeio do transporte técnico universitário aos estudantes do Município de São Sebastião do Caí. Como é sabido, o referido auxílio já vem sendo concedido desde o ano de 2011, através da Lei Municipal n.º 3.400, de 21 de setembro de 2011 e Lei nº 3505/2012. Porém, haja vista o decurso do prazo do aditamento do Convênio e, com o aumento do número de estudantes beneficiados, o referido Projeto precisa ser novamente apreciado por esta Casa Legislativa. O valor de R$ 7 mil será repassado mensalmente, referente aos meses de abril, maio, junho e julho, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para os demais meses do corrente ano, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 25 de abril de 2014. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Pinheiro Machado, n.º 600, Centro, São Sebastião do Caí/RS, inscrita no CNPJ sob nº 13.773.849/0001-40, neste ato representado por seu Presidente Carlos André Haynech, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí/RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.... de .. de maio de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para auxiliar no custeio do transporte técnico universitário dos estudantes do Município de São Sebastião do Caí. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar mensalmente o valor de R$ 7.000,00 referente aos meses de abril, maio, junho e julho/2013, perfazendo um total de até R$ 28.000,00, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO compromete-se a: a) desenvolver as atividades de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do presente termo, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios; f) a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da primeira parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01.04.2014, podendo ser renovado para os demais meses do ano de 2013, bem como para durante todo ano de 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido. a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, XX de XXXX de 2014. Ny e DARCI JOSÉ ea CARLOS ANDRÉ HAYNECH Prefeito Municipal Presidente da ASSOCIAÇÃO TESTEMUNHAS: