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| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EMENDA ao projeto de lei CM 112/16. que dispõe sobre a contratação de “vigilância armada 24 horas”
nas agências bancárias públicas e privadas, e nas cooperativas de crédito do município de São Sebastião
do Caí.
EMENDA MODIFICATIVA
- ALTERE-SE a redação do art. 2º para a seguinte:
“At. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento in-
frator a multa diária de 1500 (mil e quinhentos) URMs (Unidades de Referência Municipal), com apli-
cação em dobro em caso de reincidência.”
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta, de um valor maior no número de URMs da multa aplicada ao esta-
belecimento infrator, tem como propósito inibir os estabelecimentos bancários de optarem por irem pa-
gando multas enquanto for mais viável financeiramente do que a contratação de vigilantes.
São Sebastião do Caí, aos 22 de agosto de 2016.
Sessão Realizada
Em 89/03 12016
e Proposição
BS aprovada [Maioria
ie Rejeitada Unanimidad
Led
Pret:
Vofeador ANASTÁCIO DASILVA
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(d)sinos.net
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