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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaPM 011/2018 - CM 033/18 - ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPA.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
Gu od
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 011/2018
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS
E SETENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) com a seguinte
discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
01 — Adm. e Dep. de Ações Básicas da Saúde
1030100091.520 — Construção e Conclusão UBS Navegantes
3.44,90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 135.000,00
Conta nº: 61955 — Recurso 4935
1030100091.525 — Construção e Conclusão UBS Conceição
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 135.000,00
Conta nº: 61956 — Recurso 4935
Total... ic rreremeaerearare res ceerareriraracerereretecererereneeeaisesteanteeato R$ 270.000,00 |
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
auxílio recebido Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos e
material permanente para os Postos de Saúde Navegantes e Conceição no valor
de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAI |
ot los,
SÃO SEBASTIÃO DG Gai
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), objetivando a aquisição de
equipamentos e material permanente para os Postos de Saúde Navegantes e
Conceição.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos,
EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando que os prédios já estão praticamente
prontos para iniciar seu funcionamento e atender a população caiense.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de março de 2078.

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