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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaPM 012/2018 - CM 034/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id1628

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
são SEBASTIÃO DO CAÍ
EVITA
CÂMARA MUNICIPAL
04 los |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A | CONTRATAR PESSOAL —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
SERVENTE — POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 03 (três) Serventes, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas dó Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munisipal de São Sebastião do Caí,
CLÓVIS ALBERT 4 DUARTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ARA MUNICIPAL |
:
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CÂM
Q ! a
Ss | 5 Ji EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
SÃO SEBASTIA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 03 (três) Serventes, conforme solicitação proveniente
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de março de 2018.
CLÓ
— amam
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
018/2018 São Sebastião do Caí, 28 de março de 2018.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e
requerer o que segue:
Contratação emergencial de 03 Serventes para suprir as seguintes Licenças
Saúde:
- EMEI Meu Cantinho para CLÁUDIA J.P. PIRES
-Cel. Paulino Teixeira para ROSELI W. ZIMMERMANN
-EEl Santo Antônio para exoneração de VANESSA DA SILVA EVANGELISTA
Atenciosamente
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
A

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