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| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI
ADO
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| e esto l? aros 5 TUA . Altera o anexo I da Lei nº 3.979 de 13 de
0 LO Dt junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Pluria-
NH Á AL Lado nual do município de São Sebastião do Caí para
- O atue SAR o período de 2018 a 2021.
Art. 1º Fica alterada a redação do anexo 1 da Lei nº 3.979 de 13 de junho de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Sebastião do Caí para o período de 2018
a 2021, para a seguinte:
“ANEXO!
01- PODER LEGISLATIVO
04.01 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
OBJETIVO - Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as suas condições
de trabalho.
01.02 - Custeio Operacional do Poder Legislativo.
OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras ao Poder Legislativo, de atender suas
funções, desde abertura de concurso público, contratações, pagamento de pessoal, inclusive
13º subsídio de Vereador, material e serviços.
01.03 - Divulgação Oficial.
OBJETIVO: Promover a divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo, de interesse
dos munícipes, celebrando convênios, por tempo determinado, com mais de um meio de comu-
nicação social em circulação no município, visando a divulgação dos atos oficiais do Poder Le-
gislativo.
01.04 - Recepções e Homenagens a Autoridades.
OBJETIVO: Promover recepções e/ou homenagens a autoridades em visita ao Município
e homenagens póstumas às pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município, nos ter-
mos do Decreto Legislativo 02/93.
01.05 — Construção de Prédio para a Câmara Municipal.
OBJETIVO: Elaboração de projeto e início de construção para instalar a Câmara Munici-
pal adequadamente, melhorando as suas condições de funcionamento, principalmente quanto
às instalações do Plenário e das Comissões.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões,
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta visa incluir o pagamento de 13º subsídio aos Vereadores no
Plano Plurianual, uma vez pacificada nos Tribunais Superiores a sua percepção, para que nas
diretrizes e orçamento de 2019 seja incluída a previsão orçamentária de modo a poder efetiva-
mente realizar o pagamento no exercício de 2019.
São Sebastião do Caí, 26 de março de 2018.
Ver. CLÁ! NATO BECKER
Presidente
Ver. ALEX D) IVEIRA MEIRELLES Ver. hd DA SIL
Vice-Presidente ' 1º Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(sinos.net
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