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materia nº 36/2018

Tipo PROJETO de Emenda à LEI ORGÂNICA
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaCM 036/18 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 25A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id1630

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Sessão Realizada
Sessão Realizada Em 1/0 [2998
Em 02/04 [2047 Proposição
Proposição Ydaprovada [DJMaioria
E a dad LlRejeitada hanimidade
Rejeitada nanipriidade Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
03£ ug
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Inclui parágrafo único no Art. 254
da Lei Orgânica Municipal.
Art, 1º - Inclua-se o parágrafo único no Art. 25A da Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
“Art. Q5A. rr reneecneaaceneaeerecener eae are rerertereeta
Parágrafo único. O Vereador, além do subsídio mensal, terá direito a receber
o 13º subsídio, no mês de dezembro, calculado da mesma forma prevista na CLT — Consolida-
ção das Leis do Trabalho em relação ao 13º salário.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta ora apresentada visa regulamentar na Lei Orgânica do Município
o direito já pacificado nos Tribunais Superiores de Justiça em relação ao recebimento de 13º
subsídio pelos Vereadores. O pagamento só entrará em vigor em 2019 tendo em vista ter que
constar nas próximas leis orçamentárias para 2019 (Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual), uma vez que não é permitida a alteração das leis atuais quando se tratar de despesa de
pessoal.
Sala das Sessões, 26 de março de 2018.
Ver, CLÁUDIÓ RENATO BECKER
Presidente
Ver. STÁCIO DA SILVA
1º Secretário

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