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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPM 013/2018 - CM 042/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CA | -
PROJETO DE LEI Nº 013/2018 º
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
pelo serviço de enfermagem das unidades de saúde do Município, com
remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o
menor padrão de referência do Município.
Art. 2.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
pelo serviço de coordenação da vigilância ambiental em saúde do Município
(combate endemias) com remuneração correspondente ao percentual de 60%
(sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 3.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica da
SAMU com remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por
cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 4.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
para a Academia de Saúde com remuneração correspondente ao percentual de
35% (trinta e cinco por cento), sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 5.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, os profissionais designados para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 6.º As gratificações de que trata esta Lei serão incluídas no cálculo
da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma
como dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 7.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 8.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 9. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n.º 3.796, de 28 de abril de 2015 e Lei Municipal n.º 4.005 de 10 de
outubro de 2017.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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SÃO SEBASTIÃO DO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do Legislativo
visa adequar à questão da não incorporação da função gratificada na aposentadoria dos
servidores aos novos padrões estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
Outrossim, cria a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo
serviço de coordenação da vigilância ambiental em saúde do Município (combate
endemias) com remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento)
sobre o menor padrão de referência do Município.
Importante esclarecer que não há nenhum acréscimo ou minoração nos
montantes das demais gratificações constantes neste Projeto de Lei e já estabelecidos
por esta Casa Legislativa, mas sim, apenas a questão da não incorporação da
gratificação especial no momento da aposentadoria.
Desta forma, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefe
mês de março de 2018.
Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos
para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 29 de março de 2018.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos

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