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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PROJETO DE LEI Nº 014/2018 - | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ|"
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE |
RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA
ENGENHEIRO E ARQUITETO QUE
EXERÇAM O TRABALHO EXTERNO
DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal! de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica para
engenheiro e arquiteto do quadro de efetivos do Município quando do exercício da
responsabilidade técnica e que realizem projeto e/ou que operem a fiscalização “in
foco” das obras públicas municipais.
Parágrafo único: A gratificação especial de responsabilidade técnica para
engenheiro e arquiteto será de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o padrão de
vencimento básico do cargo de arquiteto (padrão 11-classe A), quando do exercício
de responsabilidade técnica e que realizem projeto e/ou que operem a fiscalização
“in loco” das obras públicas municipais, bem como atividades complementares, aos
sábados, domingos e feriados, quando preciso for. .
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 3.º As gratificações de que trata esta Lei serão incluídas no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que
os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria'do orçamento vigente.
CÂMARA MUNi
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SÃO SEBASTIÃO” DO. E Cai
ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.750, de 26 de novembro de 2014.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMAR
A MPUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DG Tai)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do
Legislativo visa adequar a questão da não incorporação da função gratificada na
aposentadoria dos servidores aos novos padrões estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social.
Importante esclarecer que, neste caso, há um acréscimo de 10% nos
montantes já estabelecidos por esta Casa Legislativa, além da questão da não
incorporação da gratificação especial no momento da aposentadoria.
Desta forma, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefei ão Sebastião do Caí, aos 29 dias
do mês de março de 2018.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 29 de março de 2018.
com FLORES .
Secretária da FazendaNGestão e Recursos Humanos
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