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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI N.º 016/2018 o EEEO TO!
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPESIAL-POR ———
ATIVIDADE PARA OS MOTORISTAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO
TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: .
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de motorista lotado na Secretaria
Municipal da Educação, Cultura e Desporto, designado para o trabalho de
transporte de escolares e atividades complementares ao transporte escolar,
conforme dispõe:
Parágrafo único: Gratificação especial de transporte escolar e atividades
complementares — 60% (sessenta por cento) sobre o padrão de vencimento do
cargo de motorista (padrão 6), quando o servidor for designado para o transporte
de escolares no período letivo, bem como atividades complementares, aos
sábados, domingos e feriados, quando preciso for.
Art. 2.º Os motoristas designados para as funções constantes no artigo
anterior, enquanto no cumprimento de horário especial não terão direito a hora
extraordinária.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Único.
Art 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que
os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.222 de 03 de agosto de 2010.
Art. 8.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito sipal de Sãg) Sebastião do Caí.
CcLÓ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do
Legislativo visa adequar a questão da não incorporação da função gratificada na
aposentadoria dos servidores aos novos padrões estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social.
Importante esclarecer que não há nenhum acréscimo ou minoração
nos montantes já estabelecidos por esta Casa Legislativa, mas sim, apenas a
questão da não incorporação da gratificação especial no momento da
aposentadoria.
Desta forma, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito
do mês de março de 2018.
unicipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias
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