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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPM 017/2018 - CM 046/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1640

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ECTAL PORT"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 017/2018
CRIA GRATIFICAÇÃO ESP
ATIVIDADE DE CONTROLE DE
PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial por atividade de controle de
patrimônio e avaliação dos bens públicos municipais, com remuneração
correspondente à 50% (cinquenta por cento) sobre o menor padrão de referência
do Município. .
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada-no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, em especial a
Lei Municipal n.º 3.851, de 22 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Munifip
de São Sebastião do Caí,
ame]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do
Legislativo visa adequar a questão da não incorporação da função gratificada na
aposentadoria dos servidores aos novos padrões estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social.
Importante esclarecer que não há nenhum acréscimo ou minoração
nos montantes já estabelecidos por esta Casa Legislativa, mas sim, apenas a
questão da não incorporação da gratificação especial no momento da
aposentadoria.
Desta forma, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29
dias do mês de março de 2018 |
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAL
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