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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPM 019/2018 - CM 048/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1642

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E . CAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04 / | i
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PROJETO DE LEI Nº 019/2018 — A
SÃO SEBASTIÃO DO CA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR ATRAVES DE LEILAO,
BENS INSERVÍVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e
mediante prévia avaliação, os bens inservíveis de propriedade do Município,
conforme Tabela que segue em anexo.
Art 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
ipal de São Sebastião do Caí,
à 4
CAMARA MUNICICAI |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Câmara para alienar através de leilão, bens inservíveis de
propriedade do Município, conforme listagem em anexo, em mau estado de
conservação.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto de lei
seja votado nos termos ora propostos. .
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