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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPM 020/2018 - CM 049/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1643

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº ousltB
SÃO SEBASTIÃO a
— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO BA
PROJETO DE LEI Nº 020/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das regras da Lei
8.666/93 e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do Município, conforme a
seguir descrito:
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 829,44 m?, contendo um prédio de alvenaria com
502,73m?, situado no centro do município de São Sebastião do Caí — RS, no quarteirão formado pela Rua
Henrique D'Ávila, Avenida Egidio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves, registrada sob a
Matrícula nº 32.681, do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis, com as seguintes
medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a NOROESTE, partindo do limite com a área a fracionar,
no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um ângulo de 90º03'17” na extensão de 30,99m divide com a
Avenida Egídio Michaelsen; seguindo ao NORTE no sentido oeste — leste forma um ângulo de 133º51'40”
mede 3,94m; seguindo ao NORDESTE no sentido noroeste — sudeste forma um ângulo de 135º46'01" na
extensão de 21,67m, divide nestes trechos, com a Rua João Pereira; a SUDESTE no sentido nordeste —
sudoeste forma uma ângulo 91º12'12”, na extensão de 33,60 metros divide com propriedade de Amália
lis Mentz Dietrich (matrícula 3.603 deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS): a SUDOESTE
no sentido sudeste — noroeste forma um ângulo de 89º06'50” na extensão de 8,78 metros divide com a
propriedade de Hilda de Souza Peters (Transcrição 37.591 — livro 3/AK deste Registra de Imóveis de São
Sebastião do Caí-RS); e na extensão de 18,22 metros divide com propriedade do Municipio de São
Sebastião do Caí (matricula nº 32.682 deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS);
totalizando a SUDOESTE 25,00 metros de extensão. Avaliado em R$ 825.000,00.
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das regras da Lei
8.666/93 e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do Município, conforme a
seguir descrito:
ps
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 625,97 m?, contendo um prédio de alvenaria com
582,91mº, situado no bairro centro, município de São Sebastião do Caí — RS, no quarteirão formado pela
Rua Henrigue D'Ávila, Avenida Egidio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves, registrada sob
a Matricula n.º 32.682 do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Oficio de Registro de Imóveis, com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente, a NOROESTE, partindo da esquina formada pelas Ruas
Henrique D'Ávila e Avenida Egídio Michaelsen, no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um ângulo de
90º07'56” na extensão de 32,24 metros divide com a Avenida Egídio Michaeisen; seguindo ao
NORDESTE no sentido noroeste — sudeste forma um ângulo de 90º08'55” na extensão de 20,82m, divide
com propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matrícula 32.681, deste Registro de Imóveis de
São Sebastião do Caí); ao SUDESTE no sentido nordeste — sudoeste forma uma ângulo de 92º34'52”, na
extensão de 15,76 metros, seguindo, a SUDOESTE, no sentido sudeste-noroeste forma um ângulo de
89º31'21”, na extensão de 3,20 metros, seguindo a SUDESTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um
ângulo de 268º31'54", na extensão de 16,60 metros, divide nestes trechos com propriedade de Hilda de
Souza Peters (Matricula 34.114, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); seguindo a
SUDOESTE no sentido sudeste — noroeste forma um ângulo de 89º46'43” na extensão de 17,73 metros,
divide com a Rua Henrique D' Ávila. Esta área foi retificada através da averbação AV-2-32.682, em 25 de
julho de 2016. Avaliado em R$ 625.000,00.
CAMARA Mi mtamsarnaem |
| oulos ||
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NICIPAL
CÂMARA MU!
SÃO SEBASTIÃO DO CAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para alienar através dos ditames da Lei Federal
nº 8.666/93, quatro imóveis de propriedade do Município.
As áreas descritas nas matrículas n.º 32.681 e n.º 32.682 correspondem à
antiga sede da Secretaria Municipal de Obras, prédio que está em péssimo estado
de conservação. Com a efetivação da desapropriação das áreas da antiga Blavel, o
antigo prédio da Secretaria de Obras passou a ser um elemento de risco, pois sem
manutenção e uso, pode vir a desabar e causar algum acidente a qualquer
momento.
Em oportunidades anteriores, estes bens já foram à hasta pública, sem
interessados. Agora, com nova avaliação, pretende-se vender os mesmos através
de concorrência pública, em condições mais favoráveis aos arrematantes, como por
exemplo entrada de no mínimo 30% no momento dos lances e o parcelamento dos
saldo em até 24 vezes.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito
mês de abril de 2018.
djpal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
cLó RYO PIRES DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Estado do Rio Grande do Sul )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma área de terra à ser vendida através de Leilão, pelo
Município de São Sebastião do Caí, conforme descrição à seguir:
DESCRIÇÃO DA ÁREA
IMOVEL: Um terreno urbano com área de 829,44 m?, contendo um prédio de alvenaria com 502,73m?,
situado no centro do município de São Sebastião do Cai — RS, no quarteirão formado pela Rua Henrique Dávila,
Avenida Egidio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves, registrada sob a Matrícula nº 32.681, do Livro
Nº 2 - Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela
frente, a NOROESTE, partindo do limite com a área a fracionar, no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um
ângulo de 90º03'17” na extensão de 30,99m divide com a Avenida Egídio Michaelsen; seguindo ao NORTE no
sentido oeste — leste forma um ângulo de 133º51'40” mede 3,94m; seguindo ao NORDESTE no sentido noroeste —
sudeste forma um ângulo de 135º46'01” na extensão de 21,67m, divide nestes trechos, com a Rua João Pereira; a
SUDESTE no sentido nordeste — sudoeste forma uma ângulo 91º12'12”, na extensão de 33,60 metros divide com
propriedade de Amália Iris Mentz Dietrich (matrícula 3.603 deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS); a
SUDOESTE no sentido sudeste — noroeste forma um ângulo de 89º06'50” na extensão de 6,78 metros divide com a
propriedade de Hilda de Souza Peters (Transcrição 37.591 — livro 3/AK deste Registro de Imóveis de São Sebastião
do Caí-RS); e na extensão de 18,22 metros divide com propriedade do Município de São Sebastião do Caí (matrícula
nº 32.682 deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); totalizando a SUDOESTE 25,00 metros de
extensão.
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana, sendo considerada, conforme plano diretor,
como ZC (Zona Comercial). Está localizada no centro da cidade. O acesso é através da Avenida Egidio Michaelsen,
com pavimentação asfáltica, possuindo rede pública de energia elétrica, de drenagem pluvial, de água potável da
CORSAN e de telefonia. A topografia da área apresenta-se plana. A área possui benfeitorias, constante de um
prédio em alvenaria com 502,73 m?.
No mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas equivalentes que possam servir de
parâmetro para o estabelecimento de um tratamento matemático que permita estabelecer o valor da área. Portanto,
utilizaremos os elementos possíveis. No Cadastro Imobiliário do Município, esta área está cadastrada sob o número
10484800, e seu valor venal encontra-se zerado. Em anexo, encontra-se uma avaliação executada pela Empresa
Klein Consultores Imobiliários, atribuindo um valor de R$ 1.000.000,00 para esta área. Levando-se em conta os
fatores acima descritos, especialmente a infra-estrutura existente, a falta de disponibilidade de imóveis vagos na
região central da cidade, o fato do imóvel estar situado em uma das esquinas mais valorizadas da cidade, com 2
testadas, o péssimo estado das benfeitorias, e os valores de mercado atualmente praticados, e adotando-se um fator
de correção da elasticidade da informação pelo fator da fonte(do livro Avaliação de Terrenos e Imóveis Urbanos —
Engº José Fiker, editora PINI, pág. 43), no fator de 0,90, avaliamos o lote em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Tendo em vista a não ocorrência de interessados nas Licitações anteriores, concordamos em
diminuir a avaliação, avaliando o lote em R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais).
São Sebastião do Caí, 28 de março de 2018.
Arq. E Urb. NATÁLIA ELLWANGER E SILVA Eng. Civil MARCOS PEITER
CAU/BR A53872-8 CREA-RS 57.511
Matricula 4.002 Matrícula 1.083
Homologo este Laudo de Avaliação
Em 29 de Março de 2018.
ES DUARTE
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 — CEP 95760-000 — São Sebastião do Caí — RS — FONE : (Gg) 51- 3635-2500
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma área de terra à ser vendida através de Leilão, pelo
Município de São Sebastião do Caí, conforme descrição à seguir:
DESCRIÇÃO DA ÁREA
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 625,97 m?, contendo um prédio de alvenaria com
582,91m?, situado no bairro centro, município de São Sebastião do Caí — RS, no quarteirão formado pela Rua
Henrique D'ávila, Avenida Egídio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves, registrada sob a Matrícula
nº 32.682 do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, a NOROESTE, partindo da esquina formada pelas Ruas Henrique D'ávila e Avenida
Egídio Michaelsen, no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um ângulo de 90º07'56" na extensão de 32,24
metros divide com a Avenida Egídio Michaelsen; seguindo ao NORDESTE no sentido noroeste — sudeste forma
um ângulo de 90º08'55” na extensão de 20,82m, divide com propriedade do Município de São Sebastião do Caí
(Matrícula 32.681, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí); ao SUDESTE no sentido nordeste —
sudoeste forma uma ângulo de 92º34'52º, na extensão de 15,76 metros, seguindo, a SUDOESTE, no sentido
sudeste-noroeste forma um ângulo de 89º31'21”, na extensão de 3,20 metros, seguindo a SUDESTE, no sentido
nordeste-sudoeste, forma um ângulo de 268º31'54”, na extensão de 16,60 metros, divide nestes trechos com
propriedade de Hilda de Souza Peters (Matrícula 34.114, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS);
seguindo a SUDOESTE no sentido sudeste — noroeste forma um ângulo de 89º46'43” na extensão de 17,73
metros, divide com a Rua Henrique D' Ávila. Esta área foi retificada através da averbação AV-2-32.682, em 25 de
julho de 2.016.
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana, sendo considerada, conforme plano diretor,
como ZC (Zona Comercial). Está localizada no centro da cidade. O acesso é através da Avenida Egidio Michaelsen,
com pavimentação asfáltica, possuindo rede pública de energia elétrica, de drenagem pluvial, de água potável da
CORSAN e de telefonia. A topografia da área apresenta-se plana. A área possui benfeitorias, constante de um
prédio em alvenaria com 582,91 m?.
No mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas equivalentes que possam servir de
parâmetro para o estabelecimento de um tratamento matemático que permita estabelecer o valor da área. Portanto,
utilizaremos os elementos possíveis. No Cadastro Imobiliário do Município, esta área está cadastrada sob o número
122300, e seu valor venal é de R$ 389.940,26. Em anexo, encontra-se uma avaliação executada pela Empresa Klein
Consultores Imobiliários, atribuindo um valor de R$ 760.000,00 para esta área. Levando-se em conta os fatores
acima descritos, especialmente a infra-estrutura existente, a falta de disponibilidade de imóveis vagos na região
central da cidade, o fato do imóvel estar situado em uma das esquinas mais valorizadas da cidade, com 2 testadas, o
péssimo estado das benfeitorias, e os valores de mercado atualmente praticados, e adotando-se um fator de
correção da elasticidade da informação pelo fator da fonte(do livro Avaliação de Terrenos e Imóveis Urbanos — Engº
José Fiker, editora PINI, pág. 43), no fator de 0,90, avaliamos o lote em R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro
mil reais).
Tendo em vista a não ocorrência de interessados nas Licitações anteriores, concordamos em
diminuir a avaliação, avaliando o lote em R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mile reais).
São Sebastião do Caí, 28 de março de 2018.
Arg. E Urb. NATÁLIA ELLWÂNGER E SILVA Eng. Civi'f MARCOS PEITER
CAU/BR A53872-8 CREA-RS 57.511
Matricula 4.002 Matrícula 1.083
Homologo este Laudo de Avaliação
Em 29 de Março de 2018.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 — CEP 95760-000 — São Sebastião do Caí - RS - FONE : (0xx) 51- 3635-2500

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