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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaPM 022/2018 - CM 054/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENFERMEIRO E A REMUNERÁ-LOS PROPORCIONALMENTE PELAS HORAS TRABALHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 022/2018
MUNICIPAL A ALTERAR CARGA
HORÁRIA DO CARGO DE
ENFERMEIRO E A REMUNERÁ-LOS
PROPORCIONALMENTE PELAS
HORAS TRABALHADAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI: -
Art. 1.º Objetivando adequar as atividades da Secretaria Municipal da
Saúde e da Família, com os programas do Governo Federal, através do
Ministério da Saúde, fica autorizado o Executivo Municipal, a seu critério, ampliar
a carga horária do cargo de Enfermeiro, constante na Lei Municipal n.º 2.600, de
10 de dezembro de 2004, de 37,5 para até 40 horas semanais, majorando a
retribuição pecuniária mensal de forma proporcional às horas trabalhadas.
Parágrafo único: O aumento de carga horária a que se refere o caput
deste artigo deverá ser aceito, por escrito, pelo servidor.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M gebastião do Caí,
CLÓVIS ES DUARTE
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIZA:.
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AUTORIZA (o) EXECUTIVO
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CÂMARA MUNICIPA!
02/04
SÃO SEBASTIÃO DO cn!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para ampliar a carga horária do cargo de Enfermeiro do
Município de 37,5 para até 40 horas semanais, majorando a retribuição pecuniária
mensal de forma proporcional às horas trabalhadas.
Importa dizer que tal alteração se faz necessária considerando que toda
equipe que trabalha no Programa Estratégia de Saúde da Família, deve executar
jornada de trabalho de no mínimo 40h semanais, inclusive os Enfermeiros.
Igualmente, segundo determinação do Conselho de Enfermagem —
COREN - os Técnicos em Enfermagem devem trabalhar com a supervisão de um
Enfermeiro durante todo o horário de trabalho, ou seja, às 40h semanais, conforme
dispõe na legislação municipal vigente.
Em assim sendo, visando adequar a carga horária do cargo de
Enfermeiro, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto de Lei
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de abril de 2018.
Municipal de São
CLÓ
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de
Lei que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de abril de 2018.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazendã, Gestão e Recursos Humanos
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mera a te tem me ram

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