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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaPM 023/2018 - CM 055/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id1649

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

NO JSS/4P
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -—
OPERÁRIO - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 05 (cinco) Operários, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado por mais
30 (trinta) dias, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muyricipal de São Sebastião do Caí,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art.
37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para contratar emergencialmente 05 (cinco) Operários, a serem chamados,
objetivando a realização de limpeza geral em diversos bairros da cidade, bem
como os preparativos para a 21º Festa Nacional da Bergamota, de forma a
deixar a cidade embelezada para bem receber os visitantes e valorizar a
imagem da comunidade local.
Também importante esclarecer que os operários a serem
chamados serão aqueles classificados no concurso público realizado em 2017
e, caso não haja candidatos interessados, será realizado processo seletivo em
obediência as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Por fim, informa-se que a percepção salarial dos contratados
será a mesma dos servidores efetivos, conforme preceitua a legislação
Municipal.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal! de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de abril de 2018.

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